Alexandre Moraes Organização Politica

composto de uma análise da aplicabilidade das normas constitucionais e leis complementares da constituição. Para este fim, o autor analisa a integração da eficácia das normas constitucionais e as leis complementares na Constituição Federal. Alexandre de Moraes divide o tema da aplicabilidade das normas constitucionais em três. Inicialmente, trata das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada; prossegue o autor com as normas constitucionais de eficácia absoluta,…

nos termos da CF, Art. 34, IV Intervenção Federal Estudada a organização do Estado Federal, verificamos que os entes federativos possuem autonomia, caracterizada pelas capacidades de auto-organização e normatização, autogoverno e auto-administração. Entretanto, excepcionalmente, será admitido o afastamento temporário desta autonomia, com a finalidade de preservação da própria federação, através da intervenção (DROMI apud MORAES, 2008, p. 311). Na lição do Min. Joaquim Barbosa, do…

idéia de como chegamos à forma de Estado ao qual nos encontramos nos dias de hoje, assim como ocorreu também com os Direitos Humanos Fundamentais. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi necessário pesquisar em diversos livros de Ciências Políticas, Direitos Constitucionais, Direitos Humanos Fundamentais e até mesmo de História Geral, para que pudéssemos chegar no contexto aqui apresentado. 2. DO ESTADO ABSOLUTO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2.1 O que vem a…

objetivo, portanto, que a atividade de administrar é precedida de uma vontade do agente legitimado para tal conduta. No caso da Administração Pública a vontade decorre da lei que fixa finalidade a ser perseguida pelo administrador. Assim, de acordo com MORAES (2003, p. 91) A Administração Pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de…

Geografia: Pequena História Crítica, do escritor Antônio Carlos Moraes, apresentado á disciplina de Introdução ao Pensamento Geográfico, sob orientação da professora: Kátia Rocha Almeida, como quesito à obtenção de nota parcial da I unidade à turma de Geografia do I semestre da UESB. Vitória da Conquista – BA 2015 Fonte: MORAES, Antônio Carlos Robert. Geografia: Pequena…

originários dos writ of mandamus na Inglaterra (writ significando lei, decreto ou intimação e mandamus, ordem, determinação, mandado), e ao juízo de amparo do México, as raízes históricas do instituto criado pelo nosso Direito. A exemplo, ALEXANDRE DE MORAES E MELCHIADES PICANÇO, reconhecem a identidade do mandado de segurança com os instrumentais criados por vários ordenamentos para a proteção das liberdades públicas, e é essa a sua finalidade: tutela de direitos. Então o

plebiscitos, referendos e iniciativas populares constituem a efetiva soberania popular, além de permitir a interferência do povo nas decisões públicas e políticas de seu país. INTRODUÇÃO A proposta deste artigo é discutir de que forma o instituto do sufrágio torna-se um pilar da democracia no Estado moderno e sua importância para a organização do Estado e dos Poderes. Discutir o Sufrágio como elemento democrático tornou-se um tema relevante para a sociedade, uma vez que este se…

sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de sus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental…

Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § AI-5 APF Art. CPIB/1824 CEUB/1891 CEUB/1934 CEUB/1937 CEUB/1946 CRFB/1967 EC 01/1969 CRFB/1988 EC 35/2001 LOM nº. STF Parágrafo Ato Institucional nº. 5 de 1968 Auto de Prisão em Flagrante Artigo Constituição Política do Império do Brazil de 1824 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946…

ocorre em nosso ordenamento jurídico pátrio, por exemplo, no qual a Constituição Federal de 1988 encontra-se acima de todas as demais normas, sendo ela a lei fundamental, a disposição normativa basilar que traz, básica e essencialmente, a devida organização e divisão de poderes, além da estrutura do Estado brasileiro, bem como os direitos fundamentais conferidos aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros que neste território estejam. A partir disto, na tentativa de buscar um conceito…