Alexandre Moraes Organização Politica

Penal. Posteriormente, dá um enfoque social, filosófico e jurídico da questão da redução da maioridade penal, sob o ponto de vista do direito constitucional de voto, sanções estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente, problema de criação de políticas públicas pelo Estado e por último uma análise estatística sobre o menor infrator. Este artigo científico foi elaborado por pesquisa bibliográfica em livros, códigos, periódicos e internet acerca do tema em debate. Em que pese à…

Camelo Alunos: Alexandre Rocha Brasil, RA. (357659), André Mesquita De Medeiros Branco, RA. (349766), Bruno De Oliveira Moreira, RA. (363800), Maria Elisa Débora Da Silva Moraes, RA. (380789), Rayanna Raissa Figueiredo Ferreira, RA. (381346), Sidival Backman De Moraes, RA. (366598). PLANO DE NEGÓCIO: IMPLATAÇÃO DO RESTAURANTE VIVER BEM. Belém 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP (CEAD) Curso: Administração Disciplina: Empreendedorismo Professor: Reginaldo Camelo Alunos:…

Federal de 1988, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.² Sendo classificados em gerações, ou dimensões, encontram – se na primeira destas os direitos das liberdades, tais como, liberdades religiosas, políticas, e civis clássicas como o direito à vida, à segurança, à propriedade, à igualdade perante a lei. Todos esses direitos tratam do individual, são atributos subjetivos de cada pessoa. São proteções que de uma forma geral limitam a…

indissolúvel dos Estados e do município e do Distrito Federal; sendo completado pelo artigo 18, que prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto2 administração. 1 2 157. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 256- 2 Existem…

REFLEXÕES SOBRE EDUCAÇÃO E POLÍTICA NO PENSAMENTO DE EPICURO “O essencial para a nossa felicidade é a nossa condição íntima: e desta somos nós os amos” (EPICURO) SOUZA, Osmar Martins de[1] PEREIRA MELO, José Joaquim[2] Resumo Este texto tem como intento refletir sobre a educação e a política no pensamento de Epicuro. A concepção educativa e política do pensador helenístico significou um rompimento com a dos pensadores clássicos gregos, como Platão e Aristóteles, porque…

O arbítrio estatal nas sanções políticas tributárias Felipe de Menezes Lima* Gláucia Janieire Moura Moreira** Nathalia Matoso Balsamão*** Sumário: 1 Notas preliminares. 2 Sanções políticas no direito tributário brasileiro. 2.1 Conceito. 2.2 Traços essenciais. 2.3 Inadmissibilidade. 3 Conclusão. 4 Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar as sanções políticas no âmbito do direito tributário brasileiro. Serão abordados os principais aspectos desse…

do Estado no que diz respeito ao ensino, o que ele deve ofertar e regular para evitar o analfabetismo, melhorar a qualidade de ensino, preparar o indivíduo para o trabalho, entre outros objetivos constitucionais presentes no art. 214º CF/88. A organização do sistema de ensino também consta na Constituição Federal/88, informando qual o papel do Estado, Município, Distrito Federal e da União para a garantia desse direito a todos de forma igualitária. Outro aspecto importante a…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Desse modo o foco principal é…

partir dos ideais advindos do Iluminismo dos séculos XVII e XVIII, mais particularmente com as concepções das constituições escritas. É o resultado de uma lenta e profunda transformação das instituições políticas e das concepções jurídicas. Acerca do surgimento dos Direitos Fundamentais, Alexandre de Moraes afirma: “[...] surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosóficos-jurídicos, das…

patrimonial, a exemplo do direito à vida ou a uma gestação saudável, uma vez que os direitos patrimoniais estariam sujeitos ao nascimento com vida, ou seja, sob condição suspensiva.” Acerca da Teoria da Concepção aponta o constitucionalista Alexandre Moraes: O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do ponto de vista biológico a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo…