Alexandre Moraes Organização Politica

Moraes, Alexandre. Direito constitucional 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002. 1.1 GARANTIAS FUNCIONAIS “Os magistrados possuem constitucionalmente as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, assim como os membros do Ministério Público, a sua independência pressupõe um caráter extremo, relativo aos órgãos ou entidades estranhas ao Poder judiciário”. Moraes, Alexandre. Direito

PRINCIPIO DA LEGALIDADE LUIS FERNANDO RODRIGUES Introdução A Constituinte de 1988 fazendo uma inovação em relação às Cartas Políticas anteriores, regulamentou no seu titulo III, a organização da Administração Pública, e deixou expressamente determinado no art. 37 que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios obedecerão em seus atos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e…

11 2.1 Setor de Trabalho..................................................................................................11 2.2 Principais Processos do Setor de Trabalho...........................................................11 2.2.1 Organização Básica do Evento .........................................................................13 2.2.2 Divulgação ........................................................................................................14 2.2.3…

desrespeitar normas processuais básicas, como a ampla defesa e o contraditório. Sua justificativa está centrada no respeito à dignidade humana; para estes pensadores a condição de militar não significa ser privado de seus direitos. Nas palavras de Alexandre de Moraes: “Esse fundamento (o da dignidade humana) afasta a idéia de predomínio das concepções transindividualistas, em detrimento da liberdade individual” 2. A minoritária, mais conservadora, que acredita que a concessão de…

Meira de Castro - RA: 8520905415 Tutor presencial: Eden Gadeia Pereira Tutores à Distância: Direito empresarial – Prof. ME Luis Manoel Palmeira Tecnologia de Gestão – Prof. Ronaldo Barbosa Responsabilidade Social – Prof. Nayra de Moraes Gonçalves e João Luis de Moraes Hoëffe Disciplina: Projeto Interdisciplinar Aplicado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos II (PROINTER_II) Polo Tenir A Responsabilidade Social nas Organizações através das Tecnologias…

http://www.democraciaparticipativa.org/; LYCURGO, Tassos. Direito e democracia participativa . Jus Navigandi, Teresina, a. 10, n. 1027, 24 abr. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8266 Acesso em: 02 mai. 2006; MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 15ª edição, São Paulo: Atlas, 2004; ________. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação constitucional, 4ª edição, São Paulo: Atlas, 2004; SOUZA, Washington Peluso Albino de, no sítio da…

idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social. [12] Se a lei não distingue de forma razoável e simples como deve ser o tratamento especifico a pessoas diversas, consequentemente irá ocorrer uma desigualdade na sociedade em função das diferenciações da…

Faculdade Estácio Bacharelado em Direito Direito Constitucional I Aula 01 1) Conceito de Direito Constitucional • é ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Público, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. 2) Constitucionalismo – movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar…

que deveriam ser tomadas para viabilizar a sua aplicabilidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 QUESTÕES PRELIMINARES 8 2.1 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 8 2.2 A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA 9 2.3 A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E O MANDATO ELEITORAL 10 2.4 OS PARTIDOS POLÍTICOS 12 2.5 O SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO 14 3 HIERARQUIA DAS LEIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 18 3.1 TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO 18 3.2 CONTROLE DE…

existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir. Em 9 de janeiro de 1829, na Casa do Ilustríssimo Senado da Câmara, foi instalado o Supremo Tribunal de Justiça, composto por 17…