Principio da legalidade

caracterizar a coletividade política e o estado e enumerar as principais opções político constitucionais. Antes de continuar a falar de princípios constitucionais, vale apenas abordar o pensamento de Alexandre de Moraes em relação a definição de Constituição: "É a lei fundamenta e suprema de um estado, que contém normas referentes à estruturação do estado, à formação dos poderes públicos,forma de governo e aquisição do poder de governar,distribuição de competências, direitos,garantias e deveres dos cidadãos". Assim é fácil destacar que para Alexandre de Moraes, a constituição é a força suprema do estado, onde se encontra toda a sua estrutura e formação. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais visam, em síntese, buscar a harmonia do texto constitucional com suas finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades públicas, conforme analisa Alexandre de Moraes. É preciso diferenciar princípios constitucionais fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional. Os primeiros fazem parte do Direito Constitucional Positivo em que se encontram as normas fundamentais. Normas estas que são encontradas as decisões políticas fundamentais recebeu no texto constitucional. Os princípios gerais formam as teorias gerais do Direito Constitucional, pelo fato de envolver objetos, relações e conceitos gerais. Os princípios constitucionais estabelecidos na visão de Alexandre de Moraes…

SISTEMAS DE GOVERNO BRASIL E URUGUAIS RESUMO: O presente estudo comparado da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição da República Oriental do Uruguai tem por finalidade analisar o sistema de governo desses países, procurando encontrar nos modelos de organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas suas competências, nas relações entre o governo e o povo, e nas relações entre os Poderes suas semelhanças e diferenças. Palavras-chave:…

trabalho busca, através da identificação da organização do Estado, demonstrar a prática da doutrina da separação de poderes, bem como a sua ligação com o sistema de freios e contrapesos, entre os poderes executivo e legislativo. É utilizado o enfoque da realidade brasileira que, através do sistema de governo presidencial, regula a relação dos poderes funcionais do Estado. O veto presidencial, neste contexto, aparece como forma de conter os abusos do poder legislativo, entretanto…

Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Alexandre de Moraes Direito Constitucional, 30.ª ed. Belo Horizonte/MG 2015 Andréia Rodrigues, Leonardo Gonçalves, Yuri Magno, Mauro E. Ribeiro, Antônio Cassiano Direito constitucional, 30.ª ED. Resenha apresentada para a disciplina Metodologia Cientifica, no curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH…

o Direito é uno, isto é, indivisível. Logo, de se deixar bem claro que as subdivisões da ciência jurídica só têm razão de existir par facilitação didática. Daí, o Direito Constitucional pode ser classificado como ramo do direito público, pois se refere de modo direto à organização e funcionamento do Estado, tendo como norma básica a Constituição. Neste sentido, entende Alexandre de Moraes: "O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à…

A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a reconhecer os direitos sociais como primordiais à organização e manutenção da ordem estatal. No dizer de José Afonso da Silva tais direitos, inseridos na classe dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualação de situações sociais…

sociais. Tanto os indivíduos como o Estado, são regidos pelas normas e princípios constitucionais existentes e tem suas ações voltadas para a constitucionalidade de seus atos. A constituição esta no ápice da pirâmide, dela se irradia todas as normas, princípios, se erradia todo poder que emana do povo, onde são elencados todos os direitos e garantias fundamentais, toda a estrutura funcional do Estado, a sua organização, os poderes, a distribuição de recursos à ordem econômica, os…

CAPITULO I PROCESSO LEGISLATIVO – CONCEITO E OBJETIVO Ao referir-se ao termo Processo Legislativo, consideremos duas formas de interpretação, pois, a este termo considera-se conceito jurídico bem como, conceito sociológico, ensina Alexandre de Moraes, que juridicamente, o processo legislativo é “o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da própria…

Direito Curso de Bacharelado em Direito Programa de Disciplina 1.Identificação Disciplina: Direito Constitucional II Carga Horária: 54 h/a Período: 2009/2 Professor: 2.Ementa Da Organização do Estado: Da Organização político-administrativa. Dos componentes do estado federal. Da repartição de competências. Da Intervenção nos Estados e nos Municípios. Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes: Legislativo. Executivo. Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça…

accomplishes with the punishment purpose which can itself translates into the convicted rehabilitation and resocialization, and it also defends the theory in which the Differentiated Disciplinary Regimen is unconstitutional. Key words: Differentiated Disciplinary Regimen; Unconstitutionality; Rights and Fundamental Warranties; Principles. Introdução A criminalidade é um dos principais problemas enfrentados pelo nosso País, conseqüentemente, a violência urbana. Vivemos em um…