Alexandre Freitas Camara Teoria Geral Das Provas

responsabilidade praticados por determinadas pessoas. O Código de Processo Civil é a segunda principal fonte da competência, sendo denominada de Código por se tratar de uma lei ordinária e codificada. No Código de Processo Civil é encontrado o tratamento geral da competência como estabelecido com maior abrangência nos artigos 86 até 124 e depois no artigo 575. Restam ainda algumas previsões através de leis esparsas que se encontram fora do âmbito do Código de Processo Civil e que…

I.2 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA “...É suficiente para a obtenção do beneficio de assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não esta em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio.” (AC. 3729 – 7° Câmara Cível – TA – PR – j. em 24/04/95 – Juiz Rel. Conv. Antonio Renato Strapasson). O Autor declara, sob as penas da Lei, ser hipossuficiente – conforme a acepção jurídica do termo (vide Declaração em anexo) – e, portanto não ter meios para satisfazer

Curso de Especialização, em cumprimento à exigência para obtenção do grau de especialista. Orientador: Profª. Ms. Alex Muniz Barreto CAMPINA GRANDE – PB 2013 | RESUMO Tomando como base a situação jurídica atual a Teoria do Direito é comum encontrarmos a clássica distinção entre aquilo que os juristas chamam de “direito objetivo” e “direito subjetivo”. Grosso modo, no sentido objetivo do direito há uma preocupação particular com o estudo “lógico-jurídico”…

comprovado. João Pessoa, dezoito de dezembro de dois mil e dez. 5 Dedico este trabalho àqueles que ao longo do tempo contribuíram para à afirmação dos direitos e garantias inerentes ao homem. 6 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo geral identificar a quantidade dos processos em tramitação na Justiça Federal da Paraíba, no ambito da 2ª Vara, abordando o problema da morosidade na prestação jurisdicional tendo como objeto de estudo o princípio da duração razoável do…

específica de conhecimento. Este artigo tem como objetivo geral abordar procedimentos metodológicos para a realização da pesquisa contábil governamental. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e qualitativa. Os resultados consideraram como necessário para realizar a pesquisa contábil a elaboração de um projeto de pesquisa, composto de 11 partes: a) Título; b) Introdução; c) Caracterização do Problema; d) Hipótese(es); e) Objetivos (geral e específicos); f)…

proposta pelos legitimados enumerados do art. 103, I ao IX, da CF/88, sendo: I – o Presidente da República; II – a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – a Mesa de Assembléia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI – o Procurador Geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação no Congresso Nacional; IX – confederação

CIVIL EMILIANO FERNANDES BERNARDES PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO CIVIL São Paulo - SP 2014 1 EMILIANO FERNANDES BERNARDES PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO CIVIL Monografia apresentada a Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, sob orientação da Professora Fabiana Regina Camargo, como requisito para graduação no Curso de Pós Graduação Lato Senso em Direito Previdenciário. São Paulo - SP 2014 2 Fernandes, Emiliano. PROVAS ILEGAIS NO PROCESSO…

DIREITO REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. LARISSA PAUL BLUMENAU – SC 2014 LARISSA PAUL REDEMOCRATIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO: Análise dos Limites do Poder Jurisdicional Exercido pelo Magistrado na Gestão da Prova. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Regional de…

A Proporção Áurea e curiosidades históricas ligadas ao desenvolvimento da ciência. Eng. Fidencio Maciel de Freitas Dezembro de 2008 1 “Certas formas capturam nosso olhar e mexem com nossos sentidos bem mais do que outras e, mesmo que não saibamos a princípio o que as diferenciam, temos uma sensação de harmonia, encantamento e perfeição. Quando examinamos profundamente o padrão de uma flor, uma concha ou o balanço de um pêndulo, descobrimos uma ordenação incrível, que desperta em

Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção. Contudo, não se pode responsabilizar o agente sem a necessária narrativa e prova de sua conduta, porquanto as sanções de improbidade administrativa encerram enorme gravidade e se encontram alinhavadas a condutas relacionadas com a desonestidade e a má-fé na gestão da res publica. Palavras Chave: Improbidade…