Alexandre Freitas Camara Teoria Geral Das Provas

Com o transito em julgado do provimento jurisdicional, preclusos os respectivos recursos, a decisão irá revestir-se da imutabilidade pela coisa julgada material, solvo exceções. 1.5- Espécies A jurisdição é una, ou seja, o poder de forma geral como dito na Constituição Federal é uno e pertence ao povo, no entanto este poder e especializado inicialmente na divisão dos poderes Executivo, Legislativo e no Judiciário e dentro destes encontramos atribuições ou distribuições deste…

um lado, um litigante habitual e, de outro lado, um litigante eventual, evidencia-se um desequilíbrio de forças, sendo certo que o litigante habitual terá mais condições de suportar a demora do processo, reunindo, com mais facilidade, os meios de prova necessários à comprovação dos fatos alegados. Nessas hipóteses, cabe ao magistrado encetar esforços no sentido de alcançar o devido equilíbrio, adotando medidas que agilizem o procedimento e acarretem resultados idênticos a de outras…

de 17/03/2005 no período de 01/08/1978 a 14/09/1978 = 380 dias, e retificar o RDD nº 11/06 de 19/01/2006, na parte onde se lê: totalizando 622 dias, leia-se: totalizando 329 dias, referente à averbação de tempo de serviço da servidora ÉDILA MARIA FREITAS DANTAS, na matrícula SIAPE nº 0307749, no cargo de Assistente Social, constante do processo nº 23069.077033/05-71. FÁTIMA SUELY DOS SANTOS MELO Diretora da Divisão de Direitos e Vantagens ###### ANO XL - N° 049 UNIVERSIDADE…

Constituições passaram por diversas transformações, tanto no que diz respeito com seu conteúdo, quanto à sua titularidade, aplicabilidade, eficácia e efetivação. Os valores históricos se agregam ao desenvolvimento dos direitos fundamentais, surgindo a chamada teoria dimensional, ou seja, as dimensões dos direitos fundamentais, que se dividem em direitos de primeira, de segunda e de terceira dimensão.3 Os direitos de primeira dimensão encontram suas raízes na doutrina iluminista e…

Atos do juiz Atos do Juiz é o tipo do assunto que cai nas provas da área jurídica. Não podemos deixar de absorver bem o assunto. Então, aqui vai um material bem legal para vocês. É para aprender de vez, hein! E não esqueçam de ler o Código, pois muitas bancas cobram letra de lei. E aí, prontos? Saudações Vascaínas! Seguindo a trilha dos atos processuais, vamos relembrar alguns aspectos importantes sobre os atos do juiz. De acordo com o art. 162, do CPC: “Os atos do juiz consistirão em sentenças

sentenças transitadas em julgado. Surgiu a teoria de que as sentenças, mesmo consolidadas pela coisa julgada material, poderiam ser rediscutidas a qualquer tempo, por motivos de injustiça ou inconstitucionalidade, e extirpadas por meios inominados (v.g., ação declaratória de nulidade), ainda que as hipóteses não estivessem previstas taxativamente em lei. As sentenças que padecessem de tais vícios seriam nulas ou inexistentes. Em contraposição a tal teoria, surgiu uma corrente, a qual nos…

RECORRIDOxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx COLENDA TURMA A sentença proferida no juízo "a quo" deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. I – PRELIMINARMENTE I.1 – DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INIMINADO Como é notório o Recurso Inominado, que não tem efeito suspensivo,…

Projeto de Emenda Constitucional (PEC de nº 96/92) pela Câmara dos Deputados em 1992. Ao passar pelo Senado Federal passou a ter o nº 29/2000. Cabe frisar que o projeto inicial foi dividido, sendo que parte dele se tornou a Emenda 45/04 e outra parte, que tem o nº 29A/2000, aprovada em dois turnos pelo Senado, teve que retornar à Câmara dos Deputados para nova apreciação em função do princípio do bicameralismo. Esta PEC 29A/2000 está na Câmara dos Deputados para apreciação. Desta…

evolutivo do direito de punir e do direito de liberdade. Tendo assim, de um lado, o magistério estatal punitivo como forma de repressão ao delito, de outro a legitima defesa exercida por qualquer particular injustamente vitima de agressão, tendo como teorias a que entende o instituto com exclusa e causa de impunidade e a que fundamenta um instituto como exercício de um direito e causa de justificação, por isso o homicídio cometido em legitima defesa é voluntário, não se devendo castigar…

de 2007, 15.248 no ano de 2008 e 14.027 em 2009. É importante ressaltar que os transtornos mentais relacionados com o trabalho exigem a prova do nexo causal.[17] Não há como negar que a questão do assédio moral e os prejuízos decorrentes não atingem somente os indivíduos diretamente envolvidos no ambiente de trabalho mas a sociedade de uma forma geral. Neste sentido, o Projeto de Lei 7.202/2010 propõe a alteração da alínea “b” do inciso II do art. 21 da Lei 8.213/1991, com…