Alegações Finais Defesa Roubo Porte De Arma

que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás processo em epígrafe, por seu defensor constituído, infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403,§ 3º, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais, na forma de MEMORIAIS, em substituição dos debates orais, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - BREVE RELATO DOS FATOS: O denunciado foi preso em flagrante delito em 02 de novembro de 2013, por ter…

XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelos motivos dos fatos e de direito a seguir expostos. 1. Dos fatos Consta a exordial acusatória que no dia 02 de dezembro de 2012, nesta Cidade de Santa Luzia, os denunciados alhures teriam…

apresentar suas Alegações Finais como passa a expor: A denúncia não deve prosperar ante sua inépcia especificamente no tocante ao concurso formal e ainda, a insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade do crime correlacionados entre si sendo débil para motivar a pretendida sentença penal condenatória. 1. DA PRELIMINAR DE INÉCPIA DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CONCURSO FORMAL Em que pese a distinta cultura do subscritor da denúncia de fls. 01-04 e das Alegações Finais…

OLIVEIRA ROCHA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS, o que faz nos seguintes termos: JONATHAN DE SOUSA (de início identificado como CARLOS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA) e ANDERSON LUIZ OLIVEIRA ROCHA foram denunciados, o primeiro, pela prática dos crimes previstos nos…

nomeado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: I – Do relatório Trata-se de apuração de ato infracional dispostos nos artigos 157, §2º, I e II, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, IV da Lei n.º 10.826/2003, tendo como acusado os adolescentes Henrique Alves Francione e Eric Alves Francione. O representante do Ministério Público ofereceu representação em face dos adolescentes citados acima, ao argumento que este teria, supostamente, cometido roubo mediante…

local onde recebe intimações e notificações, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: BREVE RELATÓRIO O réu foi denunciado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 31/01/2013, por volta das 19:00 h, o denunciando em conjunto com JONATAS PEREIRA DA SILVA, mediante grave ameaça, valendo-se de arma de fogo, nas proximidades da BR 230, em direção ao centro da

Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos autos, que o acusado, em 19 de dezembro de 2011, por volta de 00h30min, na Avenida Eli Alves Forte, no Residencial Solar Bougainville, nesta capital, estaria portando uma arma de fogo de uso restrito, apta a produzir disparos, tipo pistola, marca Taurus, calibre. 40,…

apresentaram problemas, contudo, no porta-luvas do carro, encontraram uma cápsula calibre 38 (INTACTA), tendo sido João autuado em flagrante delito pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03. Tendo em vista que João possui emprego em CTPS, residência fixa, e arma registrada, atue como seu advogado. Explicação Trata-se de instituto processual que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações,…

processo. A acusação se deu por denúncia do Ministério Público, que enquadrou Flávio nos arts. 213 e 214, c/c os arts. 224, “a”, 226, inciso II, e 69, “caput”, todos do Código Penal; c/c ainda com o art. 9º, da Lei n. 8.072/90. Em últimas razões, a defesa alegou nulidade do processo, primeiro, porque não houve representação de parte da mãe da criança, de modo que o Ministério Público é parte ilegítima; e, segundo, por não ter sido intimada da expedição da carta precatória expedida à…

teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade do fato, por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez. A defesa teve vista dos autos em 12/7/2010. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Fátima, redija a peça processual adequada à defesa de sua cliente, alegando toda a matéria de direito processual e material aplicável ao caso. Date o documento no último dia do prazo para protocolo.…