Alegações Finais Artigo 244

regularmente citado, deixa de cumprir o ônus que lhe cabe de responder e não comparece ao processo, serão apreciadas as suas possíveis consequências, ou, como conhecidas, os efeitos da revelia. Neste sentido, destaca-se, (i) reputarem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor; (ii) possibilitar-se o julgamento antecipado da lide; (iii) correr-se o prazo contra o revel, independentemente de intimação e, por fim, (iv) permitir-se a intervenção do réu em qualquer fase do…

o tempo já vem demonstrando, a maioria esmagadora das alegações preliminares, continuará tendo o mesmo efeito placébico da inofensiva e improducente defesa prévia de antigamente, com caráter meramente formal e não substancial, ausente de conteúdo de mérito, com a única finalidade de enfrentar eventuais questões processuais aberratórias e arrolar testemunhas, pois, como no caso em apreço, o procedimento seguirá o seu caminho até a sentença final ficando o art. 397 e seus incisos como…

Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) - redação dada pelo artigo 1°, I da

profissional localizado nesta cidade e Comarca de ...................., onde recebem intimações e notificações que se fizerem necessárias, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 6º e 42 da Lei 8.078 de 11.09.90, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER Contra: .....................,…

cometimento de infração que, por si só, preveja esta consequência jurídica. Quanto às infrações de trânsito que estabelecem, por si só, a “suspensão do direito de dirigir”, são apenas 17 (dezessete), previstas nos artigos 165; 170; 173; 174; 175; 176, I a V; 210; 218, III e 244, I a V do CTB. Como podemos observar pela Legislação todas as infrações acima, temos a apreensão do veículo e a identificação de seu condutor. No caso vertente o Requerente jamais conduziu o…

Juizado Especial Federal, o que parece inclusive desnecessário pela obviedade. Há também no dispositivo legal, várias restrições concernentes à matéria, que obrigatoriamente deverão seguir perante a Justiça Comum Federal. Na verdade, numa análise do artigo legal ora anunciado à luz do art. 109da CF, se perceberá que, a priori, tão somente as causas previstas por seu inciso I, poderão tramitar perante o Juizado Especial Federal. O ponto principal de análise é a obrigatoriedade…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... PELO ACUSADO Meritíssimo Juiz, (nome), por seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se…

Bairro Macaúba, CEP 64019-380, nesta Comarca, onde recebe intimação, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move FABRICIO BATISTA DE ARAUJO, com arrimo os artigos 846 e seguintes da CLT e demais dispositivos aplicáveis à espécie, bem como os fatos adiante aduzidos: 1. SINOPSE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 15 de maio de 2011, para exercer o…

estabelece ser dever do Poder Público regular diversões e espetáculos públicos informando a classificação adequada. A programação de rádios e televisão também deverá apresentar a faixa etária recomendada àquela exibição, estando incurso nas sanções dos artigos 252 a 254, do ECA, caso não a faça. Por outro lado, é direito da criança e do adolescente ingressarem nestes ambientes, mas se forem menores de 10 (dez) anos, somente o farão acompanhados pelos pais ou responsáveis. As…

de_____________________________ pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1. ANTECEDENTES DE MÉRITO 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, protesta a reclamante pela aplicação dos benefícios da Gratuidade da Justiça, de acordo com o § 3º do artigo 790 da CLT, no caso de sucumbência e no que mais for necessário, em razão de se encontrar impossibilitada de pagar as custas do processo, bem como as taxas judiciárias e emolumentos que se fizerem necessários, sem prejuízo…