Alegações Finais Artigo 244

devidamente qualificado, por meio de seu procurador, nos autos de AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal (CPP), APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DOS FATOS O RÉU foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal (CP). Narra a denúncia que

através do AIT 1 M 999999-1aplicada ao veículo placa:GKV-0000, de propriedade do requerente por infração ao disposto no artigo 167 da Lei9.503/97 (DEIXAR OCONDUTOR OUPASSAGEIRO DE USAR OCINTO DE SEGURANÇA –05 PONTOS). Referida autuação pertence ao grupo daquelas que a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir a contagem de vinte pontos. (artigo 261, §1º do CTB). Verifica-se, portanto, que para a instauração do Procedimento Administrativo no presente…

61/70), onde alegou, não constar nos autos, nenhuma prova ou mesmo indício de que o motorista do caminhão da Ré trafegava de modo anormal, violando normas de circulação, agindo de forma negligente, imprudente ou com imperícia, a teor do que dispõe o artigo 333, I do CP. Expedida carta precatória para o Distrito Federal, a mesma foi juntada às fls. 125/126. Às fls. 153/162, o denunciado a lide, Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, na qualidade de seguradora da primeira ré, apresentou…

apresentar ; OBJETO: ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS . Nos termos do artigo 500 do CPP, pelos motivos que passa a expor: Consta nos autos conforme denúncia oferecida pelo Ministério público Estadual, que no dia dezenove de Junho de 2012, que o requerente JONATA, teria sido reconhecido como autor de roubo, ocorrido no dia 06 de Junho de 2012, ás 19:50 na residência localizada na Estrada João Januário da Silva, 7475, bairro Ratones, em Florianópolis,SC, e incurso no artigo 157, §…

condutas tidas como crime militar. Assim, em regra, crime militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969, o qual, também, por via do seu artigo 9º estabelece outros critérios como em razão da pessoa, em razão do local. Transcrevemos o artigo 9º do CPM: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não…

possibilidade do juiz promover a execução ex officio, conforme preconiza o art. 878, caput, da CLT, que diz: “A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior”. No que concerne ao direito processual do trabalho, o art. 765 da CLT estabelece que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo…

não ocorrendo prejuízo a qualquer dos litigantes ou ao correto exercício da jurisdição, nada há a anular ainda quando omitido o próprio ato ou realizado com transgressão as exigências formais. Não há nulidade sem prejuízo (Cód. de Proc. Civil, arts. 244 e 249, §§ 1º e 2º). As exigências formais estão na lei para assegurar a produção de determinados resultados, como meios preordenados afins: o que consubstancialmente importa é o resultado obtido e não tanto a regularidade no emprego dos…

deve ser realizado quando houver grandes possibilidades de vitória. Se a questão for controvertida em razão dos fatos narrados, a apresentação da tese defensiva neste momento não seria a melhor técnica, sendo melhor deixá-la para o momento das alegações finais quando a instrução probatória já tiver sido concluída. Deve, por fim, ser capaz de identificar as questões processuais que acarretem vício no procedimento, arguindo-a no momento oportuno através de peça processual própria.…

DIREITOS DE PERSONALIDADE Artigo 1.º Dados biométricos Artigo 2.º Utilização de meios de vigilância a distância Artigo 3.º Informação sobre meios de vigilância a distância CAPÍTULO II IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO SECÇÃO I ÂMBITO Artigo 4.º Âmbito SECÇÃO II IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO SUBSECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 5.º Dever de informação Artigo 6.º Conceitos Artigo 7.º Direito à igualdade nas condições de acesso e no trabalho Artigo 9.º…

caixa, portadora do RG nº , inscrita no C.P.F. Nº , Carteira de Trabalho nº, Série, PIS , residente e domiciliada na Rua, na cidade de , neste ato representada por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em desfavor de , pessoa jurídica de direito privado,devidamente inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida na , pelos motivos de fato e de direito a seguir…