Alegações Finais Jecrim

movimento lógico. Ex. encerrada a instrução cabe alegações finais. Se o ônus que será desencadeado é logicamente conseqüência para este ato, aplica-se a lei antiga. Decisão proferida num dia, gera um ônus na lei antiga. Se as alegações finais de acordo com a lei antiga deviam ser escritas e o juiz profere um despacho na vigência de tal lei, é óbvio que as alegações deverão ser escritas, mesmo que na data em que as partes proferirão as alegações surgir nova lei que diz que as mesmas deverão ser

Breve resumo dos fatos; * Fundamentos jurídicos. ** Há preliminar? Há agravo retido a ser reiterado? ** No mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1],…

(de Tribunal para juiz inferior); precatória (fora da jurisdição do magistrado); rogatória (art. 783 CPP). 2.2 CITAÇÃO FICTA Edital ou hora certa EDITAL:  Aviso ou publicação no Diário da Justiça e fixado na sede do Juízo  Não se admite no JECRIM réu em LINS  Hipóteses: guerra, etc.) (lugar incerto e não sabido) ou local (epidemia, inacessível  Conseqüência do não comparecimento: art. 366 do CPP (suspende-se o processo e o curso da prescrição) HORA CERTA …

Criminal em 25 de março de 1997 e o réu interrogado em 18 de dezembro de 1997. A vítima e as testemunhas de acusação foram inquiridas em 18 de março de 1998. As testemunhas de defesa foram ouvidas em 25 de abril de 1998. A defesa apresentou alegações finais em 10 de maio de 1998. Em 25 de maio de 1998, prolatou-se a sentença condenatória. João foi condenado à pena de 4 anos de reclusão e a 10 dias-multa por ter violado o artigo 157, caput, do CP e foi fixado o regime prisional fechado…

promove ação penal privada; menor de 18 anos em vara criminal comum. III. Ação penal pública: a) Princípios: 1. Obrigatoriedade: é sinônimo de legalidade. Atenção: principio da obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada – existe no JECrim (art. 76, L. 9099/95). 2. Divisibilidade; 3. Indisponibilidade: não pode desistir da ação penal. 4. Oficiosidade / oficialidade. b) Veículo da ação penal: denúncia (art. 41, CPP).  STF: Não cabe denúncia genérica nem mesmo nos…

depois de rumar (partir) para o exterior. j) Crimes da competência da Lei 9099/95 (jecrim) 1ª corrente Foro competente é o do lugar da ação ou omissão (teoria da atividade) Ada Pellegrini Grinover 2ª. Corrente Foro competente será o da ação ou do resultado . (Teoria da ubiqüidade) Professor Mirabete 3ª. Corrente Foro competente será o do lugar do resultado. Professor Tourinho. (Teoria do resultado) No caso do Jecrim a competência é relativa admitindo-se qualquer uma das teses…

justa causa para o exercício da ação penal. (Falta de materialidade do crime; e ausência de indícios suficientes de autoria ou participação) – cumulativa. Rejeição liminar da peça acusatória – RESE art. 581, I. Rejeição liminar da peça acusatória JECRIM – Apelação art. 82 Lei nº 9.099/95 CRIMES PRATICADOS EM AEROPORTOS – NEM TODO CRIME É DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, OS CRIMES PRATICADOS EM ÁREAS PORTUÁRIAS OU AEROPORTUARIAS SERÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SE PRATICADOS NA…

............3 1 A FINALIDADE da prova.......................................................................................4 2 O OBJETO DA PROVA.............................................................................................4 3 ALEGAÇÕES EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA.....................................5 4 PRESUNÇÕES..........................................................................................................6 5 MEIOS DE PROVA............................ ......

debates etc.), Sessão do Tribunal do Júri. Atos compostos: são aqueles que decorrem da manifestação de vontade de uma pessoa, mas para ter validade, necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos:…

pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual, ação privada, rito JECRIM). Tem tb os processos de juri – rito de juri. Rito ordinário e sumário- juízo comum, sem grandes problemas. Cada rito tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc…