Agravo Retido Oitiva De Testemunhas

- AC - 1086026-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Des. Luiz Lopes - Unânime - J. 24.10.2013). "APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO EM 29/12/2007 AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO DO IML SUFICIENTE PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROVIDO APELAÇÃO 1: TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EDIÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.482/07 EM

audiência a sentença, tem que constar no termo de audiência o protesto. Eu faço o protesto em audiência, sendo então que se a decisão foi proferida em gabinete, eu precisarei ser intimado e não preciso fazer o protesto. Esse protesto é uma espécie de agravo retido, pois assim eu consigno e posso voltar a discutir em preliminar do recurso da sentença do processo principal. Apresentada a exceção e julgada, será marcada nova audiência, sendo facultada a parte a apresentação de defesa,…

carrega a pretensão cautelar, a medida é a pretensão objetiva. 4 LIMINAR A liminar se constitui em duas coisas: pedido ou decisão. Liminar nasce da palavra limiar, que é início (do latim, in limine). Decisão inaudita altera parte signfica se a “oitiva da outra parte”, cuja ideia é que se evite a consulta a parte adversa, na medida em que, se ouvida, poderá ela frustrar a medida. Existe um elemento na ação cautelar: a surpresa, pois, de outra forma, a parte contrária poderia…

desfavorável. São recorríveis todos os atos decisórios do juiz que prejudiquem a parte. No processo civil pode-se recorrer das decisões interlocutórias e das sentenças. No processo do trabalho, apenas das sentenças, uma vez que não existe a figura do agravo retido, como no cível. 8- PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - O princípio em tela encontra-se estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF, onde se lê: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada perante a ___ Vara do Trabalho, pelo Ministério Público do Trabalho, e diante da decisão de fls., vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC,…

direito do juiz senta a reclamada, do lado esquerdo senta o reclamante. (não é positivado). Art. 815. À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelos chefes de secretaria ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer. Em razão da existência do jus postulandi, não existe advogado dativo na Justiça do trabalho. Se o reclamante faltar a audiência, o processo é arquivado sem resolução de mérito…

requisitos ou pressupostos de admissibilidade. O juízo de admissibilidade não deve se confundir com o juízo de mérito da lide. Os recursos são protocolados perante o juízo a quo, se for uma apelação será protocolado perante a 1ª instância, se for um agravo, REsp ou RExt perante a 2ª instância. Art. 463 do CPC – depois de registrar a sentença em cartório, o juiz não pode mais alterar sua decisão, não é depois da intimação do advogado no diário de justiça, mas sim depois de seu…

mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça. D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça. 02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas…

reclamante durante todo o seu período laboral, nunca recebeu ou gozou férias sendo todas devidas em razão da demissão sem justa causa, o mesmo acontecendo em relação ao 13º salário, sendo todos devidos, o que agora reclama. DO SALDO DE SALÁRIO E SALÁRIO RETIDO: 06. A reclamante não recebeu o saldo de salário de 05 (cinco) dias do mês de abril de 2012, no valor de R$ 139,75 (cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), bem como o salário do mês de março de 2012, o que…

de cidade do interior do estado para o local de trabalho, bem como pela aquisição de produtos alimentícios, remédios e ferramentas no armazém existente na sede da fazenda, de propriedade do empregador. Os documentos pessoais dessas pessoas foram retidos pelo gerente da fazenda, permanecendo elas, todo o tempo, sob forte vigilância de seis agentes de segurança, que, sem o devido licenciamento de porte de arma, ostentavam armas de grosso calibre, algumas de uso restrito das Forças Armadas.…