Agravo Instrumento Chamamento Avós Maternos

tratando de guarda de menores, há que se encaminhar os julgamentos basicamente no sentido de garantir-lhes, tanto quanto possível, tranqüilidade e bem estar, devendo prevalecer seus interesses sobre os de seus pais. (Relator: Marco César - Agravo de Instrumento n.º 201.724-1 - São Paulo - 17.02.94) 13 Há dúvida, se o menor deve ser ouvido ou não na "disputa" da guarda, uma vez que a legislação é omissa a respeito. Nossos tribunais adotam a praxe de sempre que possível ouvir a…

..................................... |15 | |Tabela 6 |Situação de Saúde........................................................................................... |15 | |Tabela 7 |Agravos Notificáveis....................................................................................... |16 | |Tabela 8 |Situação Atual (2009)- Expansão do Programa PACS- Área Urbana..........

Barbosa, “direitos” são disposições declaratórias que imprimem existência legal a valores re-conhecidos e declarados no plano normativo. “Garantias” são dispo-sições assecuratórias, que protegem os direitos em face do Poder do Estado. Todos os instrumentos processuais são garantias. • Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais: a) Vertical : entre Estado e indivíduo – relação de subordinação, quando o Estado é o destinatário dos deveres, decorrentes dos di-reitos…

ainda fala em concorrência com parentes colaterais. Zeno Veloso manifesta sobre tal disposição, Na sociedade contemporânea, já estão muito esgarçadas, quando não extintas, as relações de afetividade entre parentes colaterais de 4º grau (primos, tios-avós, sobrinhos-netos). Em muitos casos, sobretudo nas grandes cidades, tais parentes mal se conhecem, raramente se encontram. E o novo Código Civil brasileiro resolve que o companheiro sobrevivente, que formou uma família, manteve uma…

aos filhos. 1. Pais e regime matrimonial de bens. 2. Regimes matrimo­niais de bens. 3. Separação consensual. 4. Separação litigi­osa. 5. Alimentos prestados pelos pais. 6. Mãe. 7. Titular do pátrio poder. 8. Duas obrigações alimentares distintas.9. Avós. 10. Descendentes § 1.003. Alimentos aos filhos reconhecidos. 1. Ordem da obrigação. 2. Na falta dos pais. 3. Na falta de ascendentes § 1.004. Filhos havidos fora do matrimônio e sua alimen­tação. 1. Direito…

citados. b) Analogia jurídica ou iuris – é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia. Exemplo: aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse (TJMG, Agravo Interno 1.0027.09.183171-2/0011, Betim, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 12.08.2009,DJEMG 28.08.2009). Não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os limites…

os descendentes, bem como os irmãos e os tios com os sobrinhos, além de sogros com noras e genros (art. 1.521); para fins de sucessão as relações de família que legitimam o direito à herança vão até o quarto grau, neste incluídos os primos, os tios-avós e os sobrinhos-netos (arts. 1.592 e 1.829). 2.6. INTERAÇÃO COM O DIREITO DAS SUCESSÕES O direito das sucessões é o ramo do direito civil voltado à disciplina da transmissão dos bens deixados pela pessoa física, em razão de sua…

exemplos citados. b) Analogia jurídica ou iuris – é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia. Exemplo: aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse (TJMG, Agravo Interno 1.0027.09.1831712/0011, Betim, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 12.08.2009, DJEMG 28.08.2009). Não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os…

os descendentes, bem como os irmãos e os tios com os sobrinhos, além de sogros com noras e genros (art. 1.521); para fins de sucessão as relações de família que legitimam o direito à herança vão até o quarto grau, neste incluídos os primos, os tios-avós e os sobrinhos-netos (arts. 1.592 e 1.829). 2.6. INTERAÇÃO COM O DIREITO DAS SUCESSÕES O direito das sucessões é o ramo do direito civil voltado à disciplina da transmissão dos bens deixados pela pessoa física, em razão de sua…

Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Assim sendo, se é verdade que, como dito acima, por si só a lei nada transforma, não resta dúvida que um Sistema de Justiça atuante reúne plenas condições de fazer dela um importante instrumento de transformação da realidade de descaso em que vive boa parte da população infanto-juvenil, chamando à responsabilidade (e mesmo responsabilizando civil e administrativamente, tal qual previsto nos arts. 208 e 216, da Lei nº…