Agravo De Primeiro De Outubro De 2012

possuir Vara Especializada/Juizado Especial, e ainda pelo fato de o valor da causa não exceder ao teto fixado na lei 9.099/95, requer a aplicação do rito previsto na Lei 9.099/95 à demanda. 2.DOS FATOS Alega o demandante que, em meados do ano de 2012, recebeu uma ligação telefônica da empresa demandada solicitando autorização para instalar uma linha telefônica com um pacote de Televisão a cabo no seguinte endereço: Travessa São Francisco, nº 80, Ouro Preto Maceió, e na…

DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC E OU CONVÊNIOS CELEBRADOS NO PERÍODO DE 2008 A 2010. Técnico: Leidivalter Costa Novais Área de Atuação Profissional: Engenheiro Civil Área Técnica Correspondente: Diesp/Core-ma São Luís-ma 2012 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................................03 PAC I e PAC II...........................................................................

6-Combater o HIV/AIDS, a malaria e outras doenças, 7-Garantir a sustentabilidade ambiental, 8-Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento. Neste contexto, o Brasil se organizou politicamente para o enfrentamento dos agravos listados (ODM) e consequentemente para buscar o alcance das metas preestabelecidas, criaram-se então alguns programas, entre eles a Estratégia Saúde da Família (ESF) que teve seu início ainda na década de 90 pelo Ministério da Saúde…

ABERTA DO BRASIL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA NEUZA DO NASCIMENTO PINHEIRO A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO – SINAN PARA O GESTOR DE SAÚDE GUARANTÃ DO NORTE /MT 2012/2 NEUZA DO NASCIMENTO PINHEIRO A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO – SINAN PARA O GESTOR DE SAÚDE Monografia apresentada à Diretoria de Educação a Distância e Coordenação da Universidade…

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e…

frontalmente, o ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, surge a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cujos efeitos e cabimento serão analisados através do julgado oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA DEVEDORA. DEFERIMENTO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, cujos efeitos se estendem ao…

promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação. (BRASIL, 2012). A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) tem como propósito a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição. (BRASIL, 2012). A alimentação e nutrição constituem requisitos…

administrativa, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa. Bem como tiveram outros precedentes no mesmo sentido AgRg no AREsp 184.147/RN, julgado em 14/08/2012; AgRg na MC 18.692/RN, julgado em 15/03/2012; EDcl no AgRg no Ag 1404254/RJ, julgado em 06/03/2012. Recentemente, o STF, na Rcl 3638 AgR/MS, julgado em 21/10/2014, reiterou seu entendimento: Ao afastar…

fim de serem remetidas à Egrégia Turma Recursal, para que reapreciando a matéria, com base nas razões recursais, haverá de reformar a r. sentença ora recorrida. Termos em que, Pede deferimento. Catalão/GO, 13 de Novembro de 2012. EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS – JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO DE ORIGEM Nº 0004904-54.2012.4.01.3500 RECORRENTE: GABRIEL MARTINS…

não prejudicariam o entendimento por parte da Ré, e sua consequente defesa, alega o Condomínio que “os Réus” deixaram de efetuar o pagamento das parcelas referentes aos meses de abril à setembro de 2012, e anexam aos autos memória de cálculo referentes aos meses de fevereiro, setembro e novembro de 2012, além do mês de abril de 2013. 7. Por fim, atribuem à causa o valor de R$ 4.523,53 (quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e quinta e três centavos), comprovando apenas o valor de…