Agravo De Petição Caso Versando A Reclamação Trabalhista

A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS.…

comercial de embutir seguros nas vendas efetuadas ao consumidor final, sem o conhecimento deste, conduta conhecida como embutec, que configura, em tese, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III. Segundo a reclamação que inaugurou as investigações, a NOVO MUNDO anunciou, na vitrine de uma de suas lojas, um produto (chapa de cerâmica para cabelos) pelo preço de R$ 89,00. Ao efetivar a compra, o consumidor viu-se surpreendido por um preço diferente…

......................................................................................... 720 CAPÍTULO VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS................................................................ 734 CAPÍTULO IX - DA RECLAMAÇÃO..................................................................................................................................... 752 TÍTULO II - DOS RECURSOS...................................................................................

inconstitucionalidade e, como tal, é inviável." (ACO 845-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-07, DJ de 5-10-07) “Ilegitimidade do autor. Devolução da petição ao subscritor. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que foi ajuizada neste Supremo Tribunal Federal em 14 de março de 2007. Nos dias imediatamente seguintes, despachei a petição inicial, adotando o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99, e dando seqüência célere à tramitação da ação. Cuidando-se de controle…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

1, 1.4.3.2.1 e 1.4.4, não aproveitará o resultado obtido no certame. 1.4.4.2. Os estudantes que forem aprovados no XIV Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que, na data de inscrição para o XIV Exame, já estavam matriculados nos dois últimos semestres ou no último ano do curso. 1.4.4.3. A comprovação do atendimento ao disposto no item 1.4.4.2 será feita por meio de documentação…

inscrição para o Exame de Ordem, estejam matriculados no último ano do curso de graduação em Direito ou no 9º (nono) e 10º (décimo) semestres. 1.4.3.1. Os estudantes de Direito que estiverem com a matrícula do curso trancada não aproveitarão o resultado em caso de aprovação. 1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada a realização de etapa…

colhendo-se a manifestação da Fazenda e subseqüente publicação de edital com prazo mínimo de 30 dias para conhecimento de terceiros decidindo o Juiz Corregedor Permanente acerca de eventual reclamação, cabendo recurso no prazo de 15 dias à Corregedoria Geral da Justiça. 3.5. Esgotado o prazo do edital sem nenhuma reclamação será designado local, dia e hora para o ato de inutilização ou incineração lavrando-se o termo respectivo minudenciando-se os números dos processos. 3.6. As…

Exame de Ordem, estejam matriculados nos últimos dois semestres do curso ou do último ano do curso 1.4.3.1. Os estudantes de Direito que estiverem com a matrícula do curso trancada ao se inscreverem no Exame de Ordem não aproveitarão o resultado em caso de aprovação. 1.4.3.2. O examinando prestará o Exame de Ordem no Conselho Seccional da OAB no estado em que concluiu o curso de graduação em Direito ou no estado sede de seu domicílio eleitoral, sendo vedada XIII EXAME DE ORDEM …

Como contraponto, apresentamos as teses desfavoráveis e o posicionamento dos tribunais trabalhistas, dando-se destaque ao entendimento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Como conclusão, avaliamos a pertinência da Reforma instituída mormente pelos efeitos práticos gerados na celeridade da prestação jurisdicional, porém, censuramos a sua indevida aplicação na seara do processo trabalhista por sua impertinência legal. PALAVRAS – CHAVE A multa do caput do artigo 475-J…