Agravo De Instrumento Plano De Saude

segunda. Diferenças entre obrigação de dar e fazer: QUANTO | DAR | FAZER | à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ouconfecção de uma coisa | À tradição | Imprescindível | Não ocorre | Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada porterceiros. CC art. 304 e 305Erro sobre a pessoa do devedornão acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa dodevedor tem uma significânciaespecial – CC art. 247, in fineË possível a…

saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao poder público, incluídas AI as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do serviço. Ações destinadas a garantir às pessoas condições de…

DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Processo nº... Gabriel, já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, vem a presença de V.Exa., por meio de seu advogado, com fundamento nos artigos 282, 522,524,525,527,III, CPC, impetrar o presente; AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO TUTELA ANTECIPADA consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 2° Vara Cível da Capital, requerendo desde já o seu recebimento e processamento. Na…

Público de Saúde brasileiro, a autora contratou com a ......... (doc. ...), a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal. Não obstante a conformidade de as partes estarem juridicamente vinculadas (tudo como mostra a documentação anexa), a assistida, foi acometida pela enfermidade diagnosticada por um problema na rotula do joelho. O tratamento encontrado foi o procedimento cirúrgico para implantar uma…

interrompem os prazos para interposição de outros recursos por qualquer das partes, consoante regra inserta no art. 538 do CPC.” (pág.326) “Com relação ao agravo de instrumento, recurso também não mencionado na revogada Lei 1.533/51, havia divergência quanto ao seu cabimento no rito do mandamus.” (pág 327) “A adoção da tese do não cabimento do agravo contra decisão deferitória ou indeferidtória de liminar gerava o inconveniente de se ter de permitir a impetração de novo mandado de…

Avaliação em Saúde, Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira, IMIP. R. dos Coelhos 300, Boa Vista. 50070-550 Recife PE. julimartins.costa @gmail.com 2 Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães, Fiocruz. Resumo Propõe-se um instrumento para monitorar o desempenho da Vigilância em Saúde no âmbito estadual e estratégias para ampliar seu uso. Advoga-se o emprego de metodologias participativas em todas as etapas do monitoramento, desde a elaboração do instrumento até a análise

SANTOS MARQUES JOSEANA APARECIDA SANTOS DEOMITRES ARAUJO DANIEL POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: NOVOS DESAFIOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; E, PROSPECÇÃO DE NOVAS OPORTUNIDADES PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA GUARUJÁ - SP 2012 ROBERTO DOS SANTOS MARQUES JOSEANA APARECIDA SANTOS DEOMITRES ARAUJO DANIEL POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: NOVOS DESAFIOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS; E,…

vêem sendo discutido a anos, antes da emenda constitucional 19 de 1998, o artigo 39 da Constituição Federal dispunha: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas", com a proposta da emenda 19/98, a União, Estados e Municípios puderam estabelecer regime jurídico não contratual para os…

Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda Requerida para figurar no pólo passivo da ação se dá porque, muito embora a Primeira…

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que…