Agravo De Instrumento Pedro Paulo Roberto

poderá decorrer tanto da circunstância do empregado trabalhar diretamente com agentes inflamáveis /explosivos como do fato de laborar em área de risco, de forma permanente ou intermitente. PASSO 3 EMENTAS: 1ª QUESTÃO DO PASSO 2 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. A decisão do Tribunal Regional está assentada na premissa de que a jornada reduzida deve ser interpretada de maneira restritiva, sendo, pois,…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA São Paulo 2013 ISABELLE GLEZER A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE A NORMAS DE PROTEÇÃO À HERANÇA LEGÍTIMA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de Direito da Escola de Direito de São Paulo – Fundação Getulio Vargas, como requisito…

militar foram privatizados cerca de 115 milhões de hectares (aproximadamente 47% das terras do país), através dos processos de discriminação, arrecadação e alienação ou reconhecimento de domínio sobre terras públicas[5]. Revelou-se então como um mero instrumento para desarticular as lutas sociais no campo brasileiro. O governo militar, na realidade, reduziu o projeto de reforma agrária a um processo simplista e questionável de colonização de áreas distantes que até então não…

Nova Fronteira (edição atualizada, com a Reforma Ortográfica 2008). HOUAISS, Antonio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. PLATÃO e FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 2006. PROENÇA FILHO, Domício. Guia Prático da ortografia da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Record, 2009. Fontes online: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS. Busca no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa.…

então, a Relação do Rio de Janeiro na Casa da Suplicação do reino de Portugal e, portanto, também do império ultramarino português.2 Em 1822, após a proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal, por Dom Pedro de Alcântara de Bragança, (futuro imperador Dom Pedro I do Brasil), filho do Rei Dom João VI, foi outorgada a primeira constituição brasileira, em 1824. Tal constituição determinava que deveria existir na capital do Império do Brasil, além da Relação, uma suprema…

como hipótese para atuação deste apenas nos casos em que a entidade interessada permanecesse inerte. Outra Lei que teve uma papel relevante no que se refere à repressão aos atos de improbidade foi a Lei 4.717/65 que instituiu a ação popular como instrumento visando a nulidade de atos que lesionassem o patrimônio público. 3 A Constituição Federal de 1988 enfatizou a probidade administrativa através do dispositivo que regulamentava os direitos políticos e através do artigo 37, §4.°,…

povo. Devido a sua superioridade hierárquica, todas as demais normas devem se conformar diante dela, pois para terem validade devem estar de acordo com suas regras e seus princípios. 1 MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 19ª ed. São Paulo: Atlas 2006. p. 02. 2 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. 6º ed. Coimbra. Portugal: Almedina, 2002. p. 52. 11 Ainda referente à superioridade da Constituição no ordenamento jurídico nos ensina MELLO3:…

caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção determinada da coisa. A propriedade de um bem pertence pro indiviso a varias pessoas. O autor citando Roberto de Ruggiero: “Quando tal sucede, fala-se de condomínio, de compropriedade ou também, em sentido mais geral, de comunhão, e, às vezes, de propriedade coletiva”. O condomínio se extingue: 1- Pela divisão; onde num condomínio…

precatório para ser pago no prazo de dez anos? Será que se está respeitando esse princípio fundamental da dignidade da pessoa humana quando a execução judicial, cujo objetivo fundamental é solucionar os conflitos, é entregar a paz ao cidadão e se somos instrumentos de apoio ao posicionamento assumido pelo Estado? (DELGADO, 2003, p.121-140) De outro lado, há parâmetros intransponíveis a sujeitar a administração pública, donde podem ser citados os princípios da legalidade, da…

educacional. A Constituição Federal 2estabelece em seu Art. 5 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No artigo seguinte temos: “São direitos sociais a educação (...)”. Além disso, no Art. 206, inciso I, desse mesmo instrumento jurídico, determina: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.” PADILHA (2014)3esclarece sobre a inclusão no âmbito escola: Na área…