Agravo De Instrumento Orlando

documentos (fls. 26/31). Houve réplica (fls. 32/37). Realizada audiência resultou inexitosa a conciliação (fl. 38). Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de prova pericial. Dessa decisão a parte demandada interpôs agravo retido e noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 39). O recurso não foi conhecido pelo Juízo ad quem (fls. 43/45). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido..” Dispositivo sentencial assim redigido: “Ante o exposto,…

presença paterna para a mãe, a criança e para si. 4 – A PRODUÇÃO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA SOBRE O TEMA 4.1 - Superior Tribunal de Justiça Data de Publicação 06/10/2005 Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 702.779 - MG (2005/0140986-3) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR: FERNANDO ANTÔNIO ROLLA DE VASCONCELLOS E OUTROS AGRAVADO: LUCIANA…

FUNDAMENTAIS Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 88, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, sendo assegurado o direito à indenização: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua…

se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro”. São coisas que o homem mantém no imóvel para fins de exploração e aformoseamento. Um bom exemplo é o conversor de gás natural instalado em veículos automotores. Orlando Gomes (2001:243) assim conceitua: “coisas acessórias destinadas a conservar ou facilitar o uso das coisas principais, sem que destas sejam parte integrante”. Pontes de Miranda[17] exemplifica: “as máquinas e utensílios em relação aos…

característica há muito tempo arraigada na compreensão dos Direitos Reais, em especial no de propriedade, quer seja, o seu caráter absoluto. Tão enraizada está que, inclusive, é dada como qualidade fundante do tal direito. Nesse sentido, colaciona-se Orlando Gomes, para quem a conceituação do Direito de Propriedade pode ser realizada à luz de três critérios distintos, quais sejam, o sintético, o analítico e o objetivo. (Gomes, 2010, p. 103) O primeiro advém da definição entabulada…

sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em…

como referência de UTI do Hospital Sírio Libanês os demais hospitais do país melhoraram e aperfeiçoaram o atendimento especializado o que torna um avanço na area da saúde nacional (GUIMARÃES; FALCÃO; ORLANDO, 2008). Os avanços da UTI no país não dependem somente da tecnologia, pois máquinas são instrumentos a serviço do homem, os profissionais de saúde possuem em suas mãos a responsabilidade de vidas o tratamento humanizado aliado à tecnologia produz avanços da UTI. 3.2 Cuidados com o…

produzir, amparar, desenvolver, proteger, dar e doar-se. Dito isto, destaca-se que a obrigação alimentar fundase sobre o princípio de preservação da vida humana. Motivo pelo qual o Estado oferece uma estrutura própria para assegurá-la. Assim, os instrumentos legais que disciplinam este direito, e os meios específicos reservados para a sua consecução, revestem de um caráter publicístico a obrigação alimentar60. 59 RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família, p. 717. 60 RIZZARDO, Arnaldo.…

CPC. E na audiência de justificativa, o réu não pode pedir liminar, pois não terá interesse em pedi-la se a medida liminar requerida pelo autor for indeferida pelo juiz e se foi deferida, o único meio de impugnação é por meio do recurso de agravo de instrumento. Se não interpuser o recurso, a matéria alegada em contestação estará preclusa, o que impediria a revogação pelo juiz art. 473, CPC. 12 Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a…

SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA 4 1.1 Função Social da Propriedade Privada 5 1.2 Natureza da Desapropriação 7 1.3 O Justo Preço Indenizatório 7 2 RATIFIFICAÇÃO DA POSSE NA FAIXA DE FRONTEIRA 10 3 ANÁLISE COMPARATIVA DE INSTITUTOS 11 3.1 Instrumentos de Implementação da Política Fundiária 11 3.2 A Inviabilidade da Ação de Desapropriação 12 3.3 Enriquecimento sem Causa 13 3.4 O Instituto da Retrocessão como Parâmetro para o Valor Indenizatório 14 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS…