Agravo De Instrumento Menor Pubere

incapaz; Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Atos Anuláveis (Arts. 171 a 179 do CC) - O ato será anulável quando inquinado…

prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Tal norma visa proteger o menor contra toda forma de negligência, violência, abandono, ou qualquer outra situação que possa afetar seu sadio desenvolvimento. Nesse sentido, o direito de família, buscando se readaptar a novas situações, molda-se às expectativas…

fará com que se perca totalmente e definitivamente a confiança da criança no médico. Também não se deve aceitar que a mãe ou acompanhante utilize a figura do médico como instrumento disciplinador (ex. se não ficar boazinha o médico vai ficar bravo, ou vai dar uma injeção, etc.). Os procedimentos de exame que utilizam instrumentos devem ser deixados para realização posterior, principalmente os exames que provocam sensações desagradáveis: exploração da boca e orofaringe, otoscopia,…

Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo…

CRAVEIRO, menor púbere, estudante, portadora do RG nº 3765598 SSP-PI, inscrita sob o CPF nº 032.452.373-40, assistida neste ato por sua genitora FRABRÍCIA ANDREIA ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, gerente administrativa, portadora do RG nº 2066154 SSP-PI, inscrita sob o CPF nº 000.451.273-10, ambas residentes e domiciliadas na Rua Antônio da Costa Carvalho, nº 300, Centro, José de Freitas – PI, CEP 64110-000, por seu advogado adiante assinado, devidamente habilitado pelo…

ilegalidade – tráfico de entorpecentes 29 Internação provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento…

Poder Familiar: Uma Breve Análise Resumo: In primo loco, insta pontuar que o poder familiar, outrora denominado de pátrio poder pelo Ordenamento Pátrio, consiste em uma gama de direitos e obrigações, em relação à pessoa e bens do filho menor, ainda não emancipado, exercido, em paridade de condições, por ambos os genitores, a fim de desempenharem os encargos decorrentes do arcabouço normativo, tendo em vista, precipuamente, o interesse e a proteção do filho. Deste modo, o…

o presente trabalho é um estudo que inicia uma pesquisa no Direito de Família, especificamente, no novo e polêmico tema ‘Guarda compartilhada’. Mesmo tendo o filho um dos pais como genitor-guardião e a residência única, na Guarda Compartilhada o menor pode optar em frequentar a casa de ambos os pais sem um período pré-estabelecido, e isso gera polêmicas. Outro fator importante a ser observado é o poder de tomada das decisões das partes. Sabe-se da complexidade existente no tema e verifica-se que

aqueles sujeitos que julgam o recurso tem menores condições de errar. A segunda razão para a existência de recursos é a viabilização de um segundo julgamento por um órgão colegiado, composto por magistrados mais experientes e, ao menos em tese, melhor preparados. Agora, quando do segundo julgamento, a lide não é apreciada por um sujeito apenas, mas por um órgão colegiado. Vocês hão de convir que a possibilidade de erro cometido por um conjunto de pessoas é menor do que a possibilidade de…

19 anos de idade, visando a promoção da saúde, a prevenção de agravos e a redução da morbimortalidade nesse grupo etário. O Programa pretende ampliar o acesso e aumentar a adesão dos adolescentes aos serviços de saúde, além de garantir assistência de qualidade na rede municipal, visando atender às especificidades dessa faixa etária, com a atenção especialmente voltada aos aspectos preventivos. Este Manual constituirá um instrumento de apoio para os profissionais, médicos ou não, que…