Agravo De Instrumento Indeferimento De Reabertura De Prazo

............................. 13. Diligências i nvestigatórias (arts. 6° e 13 CPP) .................................... 14. Reprod ução simulada dos fatos ou reconstituição do cri m e (art. 7º CPP) ............................................ 15. Prazo para conclusão do i n q uérito policial (art. 10, cap u t e § 3°, CPP) .......................... . . .. . . . . . . . . ......... . . ................. 16. Relatório final e in diciamento (art. 10, §§ 1° e 2°, CPP) . . .…

reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Este artigo, de conteúdo programático, fixa metas a serem alcançadas em longo prazo. As enumerações desses objetivos fundamentais fornecem diretrizes não apenas para o cidadão comum, mas, sobretudo 8 - Direito Constitucional para as políticas governamentais. O candidato deve observar uma importante diferença entre o…

Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 3 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC JOINT CRIMINAL ENTERPRISE: INSTRUMENTO APROPRIADO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL OU A NOVA ROUPA DO REI? Cássio Eduardo Zen p. 115 A CRIAÇÃO DA CORTE PERMANENTE DE ARBITRAGEM: DEBATES DOUTRINAIS SOBRE O PRIMEIRO ÓRGÃO JURISDICIONAL INTERNACIONAL PERMANENTE Lucas Carlos…

ABREVIATURAS E SIGLAS ADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI ou ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI por omissão: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADPF: Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental AGR: Agravo CPC: Código de Processo Civil CPP: Código de Processo Penal CR: Constituição de República CR/46: Constituição da República de 1946 CR/88: Constituição da República de 1988 EC: Emenda Constitucional HC: Habeas Corpus Min.:…

constitucional. Supremacia constitucional 1.1. Ordenamento jurídico, Constituição e norma fundamental 1.2. Conceito e objeto da Constituição 1.2.1. Constituição como garantia do status quo econômico e social (Ernst Forsthoff) 1.2.2. Constituição como instrumento de governo (Hennis) 1.2.3. Constituição como processo público (Peter Hãberle) 1.2.4. Constituição como ordem fundamental e programa de ação que identifica uma ordem político-social e o seu processo de realização (Bãulin) 1.2.5.…

demandas e a denúncias. 12 Fluxo das Armas sob a Custódia do estado: análise comparativa entre Campo Grande (MS), Recife (PE) e Campinas (SP) Os parâmetros normativos de atenção às populações em situação de rua estão dispostos nos diversos instrumentos internacionais e nacionais atinentes ao campo dos Direitos Humanos. Especialmente se destacam os que tratam de dimensões relevantes para o objeto da pesquisa realizada, quais sejam: as garantias de direitos individuais, políticos,…