Agravo De Instrumento Deferimento De Guarda De Menor

contestar novamente ou de aditar ou completar a já apresentada (RTJ 122/745). No mesmo sentido: RT 503/178.” Neste sentido, a jurisprudência do STJ, a respeito da preclusão consumativa: “Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Ausência de Procuração para Advogada Subscritora do Agravo. Incidência da Súmula 115/STJ. Regrado Art. 13 do CPC. Inaplicabilidade. Concessão de Prazo para o outro advogado assinar a Petição Recursal. Impossibilidade. Dispositivos…

processo civil contemporâneo e que devem ser prestigiados pelo julgador, mormente nas causas envolvendo direito de família. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA DO OBJETO. 1. Os alimentos provisórios são devidos desde a fixação, enquanto os definitivos desde a citação, pois aqueles podem ser discutidos durante o processo, podendo sofrer…

o mundo jurídico o debate sobre as causas e os efeitos da alienação parental, discorrer sobre o modelo de guarda mais aconselhável e quais medidas o juiz poderá tomar diante de um caso de alienação parental, para assim que possam ser evitadas e prevenidas a incidência de tais práticas nas famílias brasileiras. Palavras - chave: Alienação Parental; Lei 12. 318/2010; poder familiar; guarda compartilhada; proteção. ABSTRACT: The Federal Constitution and the Statute of the Child and Adolescent

prévio julgamento do mesmo. Assim o menor necessita-se da urgência de obter os seus direitos alimentícios. 6. Dessa forma, diante da extrema necessidade em que se encontra, e do dever não cumprido pelo Requerido, o Requerente propõe a presente Ação. II. OS ALIMENTOS 1. O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: “Art. 229: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de

como a multa e em alguns casos a suspensão da guarda, previstos na Lei de Alienação parental, como forma de coibir o alienador no exercício irregular de sua autoridade. É possível perceber a preocupação do legislador com a entidade familiar, pois tanto na Constituição Federal como no Código Civil de 2002 esse assunto é tratado criteriosamente. Em seguida, foram abordados os pontos caracterizadores da alienação parental e os danos causados aos filhos menores em seus diversos aspectos. Os…

conta o seu Tutor, ou Curador. ( Yussef Cahali, pg 42). 2.1.4 No Código Civil de 1.916 No Código Civil de 1.916, a obrigação alimentar era considerado como efeito jurídico, conforme artigos 231, III, “ mútua assistência”, 231, IV “sustento, guarda e educação dos filhos” e 233, IV faz competir ao marido, como chefe da sociedade conjugal “prover a manutenção da família” ou como decorrência das relações de parentesco. 2.1.5 No Código Civil de 2.002 A promulgação do Código…

penais. / Breno Paula Dantas. – Mossoró, RN, 2013. 74 f. Orientador(a): Profª. Ms. Ana Mônica Anselmo de Amorim. Monografia (Bacharel). Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Faculdade de Direito. 1. Direiro – Família. 2. Disputa de guarda. 3. Alienação parental. 4. Lei 12.318/2010. I. Amorim, Ana Mônica Anselmo de. II.Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. III.Título. UERN/BC CDD 346.017 Bibliotecária: Jocelania Marinho Maia de Oliveira CRB 15 / 319…

previstas na lei Maria da Penha, analisando-se a existência ou não de critérios fiscalizadores na referida lei, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto a este ponto. Por derradeiro, a pesquisadora neste trabalho sugerirá instrumentos para a criação de critérios fiscalizadores razoáveis de serem introduzidos pelo poder legislativo, objetivando garantir a integridade física, psicológica e moral das vítimas de violência doméstica e de toda a sua família, diante…

apartamento 104, Bairro Castelão, CEP: 60868-250, Fortaleza-CE, vêm com o devido acatamento, por intermédio do Defensor Público, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,da menor impúbere MARIA VITÓRIA ARAÚJO, filha de RAFAELA JUSTINIANO DE ARAÚJO, brasileira, solteira, do lar, carteira de identidade n˚ 20078608524-SSP/CE, sem CPF, residente e domiciliada nesta capital, na Rua Firmo Ananias Cardoso, nº 2757, casa…

pequenino feito grão de milho. &DUORV 'UXPPRQG GH $QGUDGH SÍNTESE O presente trabalho monográfico tem por finalidade analisar o instituto da adoção intuitu personae, considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor. Aborda-se assim a possibilidade de a mãe biológica, no processo de adoção, indicar a pessoa do adotante sem afrontar o cadastro previsto no art. 50 da Lei 8068/90. Para tanto, faz análise crítica do processo de adoção no Brasil,…