Agentes Administrativos

Lopes Pinto Caractersticas do Ato Administrativo Jose dos Santos Carvalho Filho Imperatividade ou Coercibilidade Os atos administrativos so cogentes. No pode o administrado recusar o cumprimento da ordem. Presuno de Legitimidade Os atos administrativos esto revestidos da presuno de que obedecem aos ditames legais. Auto-Executoriedade Em regra o ato administrativo pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcanado. Elementos do Ato Administrativo Competncia…

3- ATO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL Quando falamos em Administração Pública, surge a figura do então chamado ato administrativo. O ato administrativo é um ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa dentro de um regime jurídico de direito público. Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo, não há uniformidade entre doutrinadores quanto a um conceito concreto de…

k1º BIMESTRE 04-02-2015 1. Noção de Estado – é uma sociedade política 2. Administração pública 2.1. Conceito a) Sentido objetivo – administrar, gerir b) Sentido subjetivo – conjunto de órgãos, cargos, agentes, ou seja, o aparelhamento que o Estado dispõe para atingir sua finalidade. 3. Entidades políticas e administrativas 3.1. Políticas: União, Distrito Federal, Estados, Municípios. São as entidades que tomam efetivamente as decisões políticas. 3.2. Administrativas: autarquias,…

Polícia Federal, apesar de estar com um concurso suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que os concursos do órgão devem reservar vagas para deficientes, também tem um pedido de 1,2 mil vagas no Planejamento para delegado, escrivão e agente. No caso das agências reguladoras do governo federal, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teve autorização para 82 vagas, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para 165 vagas e a Agência Nacional de…

DIREITO ADMINISTRATIVO Professor Luiz Rafael Melo PLT – Manual de Direito Administrativo José dos Santos Carvalho Filho OBJETIVOS Propiciar ao aluno a iniciação aos conceitos principais acerca da Administração Pública e da atuação do Estado. Estimular no aluno no interesse pelo estudo do Direito Administrativo, para que desenvolva a habilidade de raciocínio jurídico lógico, capacidade de resolução de problemas e habilidade de compreensão dessa disciplina no contexto das demais…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitualmente, Governo é o conjunto de poderes e órgãos administrativos, que se destina a gerencia e condução política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Do Poder e da Organização do…

Aula 00 Direito Administrativo p/ DPU (Conhecimentos Básicos - Nível Médio e Superior) Professor: Herbert Almeida Direito Administrativo Analista Técnico e Agente Administrativo - DPU Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida – Aula 00 AULA 00: Organização administrativa Sumário ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.................................................................................................................... 4 ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS .....................

ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSÃO- traduz uma ação concluída, uma vontade que se manifesta ou pelo menos se revela nem que seja por omissão. FATO ADMINISTRATIVO- Atividade material no exercício da função administrativa, que visa efeitos de ordem prática para a administração. Engloba fatos jurídicos ORIGINAM , MODIFICAM OU EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta…

Atos Administrativos Atos Administrativos 1. Conceito Quanto a um conceito de ato administrativo, não há uniformidade entre os autores, isso porque o conceito deve atender ao exato perfil do instituto. É considerado três pontos fundamentais: primeiro é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotando de prerrogativas desta; segundo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos

A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…