Agentes Administrativos

ÂMBITO DA Secretaria de Estado DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e, tendo em vista a autorização exarada no processo administrativo nº E-03/9027/2012, torna públicos o Resultado do Julgamento dos Pedidos de Recontagem de Pontos da Avaliação de Títulos e Experiência Profissional e o Resultado Final, com Classificação do Processo Seletivo Simplificado com vistas à…

1. ATOS ADMINISTRATIVOS Para Celso Bandeira de Mello o Ato Administrativo: “Consiste em declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, da manifestada mediante comandos complementares da legislação, expedidos com o propósito de dar cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. Citaremos a seguir, as espécies de Atos Administrativos Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo,…

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição, decadência e preclusão. Ato Administrativo A teoria do ato administrativo talvez seja um dos pontos mais importantes do estudo do Direito Administrativo. Assim, devemos, inicialmente, entender o que é o ato administrativo e, para tanto, necessário compreender como se dá seu surgimento. Observe que no mundo há diversos fatos que consubstanciam a…

Direito Administrativo Na historia houve duas grandes correntes para definir direito administrativo, a corrente italiana e a francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem…

Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é…

1. Noções Gerais do Direito Administrativo 1.1. Natureza O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. O interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. 1.2. Conceito Diógenes Gasparini adota o conceito de Hely Lopes Meirelles e Eurico Andrade Azevedo: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades…

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

DIREITO ADMINISTRATIVO – I 02-08 UNIDADE - 1 ESTADO GOVERNO ADM. PÚBLICA ELEMENTOS DO ESTADO * POVO - povo não se confunde com população ou com nação. * TERRITÓRIO - espaço geográfico * SOBERANIA - poder de auto-organização do Estado. Dessa forma, podemos definir Estado como uma ordem que regula as relações sociais e econômicas de um povo em um determinado território e que exerce poder soberano. Observa-se que este Estado exerce o seu poder mediante uma série de atos.

DIREITO ADMINISTRATIVO I 1) Atos administrativos e atos da administração, diferencie: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Atos da Administração são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da

REVISÃO DE CONTEUDO – DIREITO ADMINISTRATIVO. 1- Cite os princípios constitucionais (art. 37, parágrafo 6º CF – LIMPE)) aplicáveis à administração pública, explicando-os. 2- A obrigatoriedade da observância do princípio da legalidade é rígida e neste sentido, todos os atos dos agentes públicos devem guardar estreita sintonia com a lei. ( ) 3- Segundo o princípio da autotutela a administração poderá corrigir seus próprios atos, bem como os administrados também poderão fazê-lo.