Agentes Administrativos

não serem julgados por Deus.” Bíblia Sagrada – Mateus 7:21 7 RESUMO O direito administrativo é uma seara jurídica magnifica, por versar sobre como deve agir o Estado para que atinja o fim a que se destina. É sabido dos que permeiam por este mundo fascinante que o fim primário da Administração Pública é a consecução do interesse público, tendo este sido consolidado como principio administrativo chamado de principio da supremacia do interesse público, tamanha a sua importância. Para

O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas…

compreenção de todo o sistema no qual os servidores públicos estão inseridos . Legalidade, principio basico de todo o direito público no qual o agente público está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade, deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública sem distinções, onde os atos administrativos encontram-se expressos na forma como são editados, a responsabilidade objetiva do estado decorre deste princípio. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM…

SUMARIO: 1- introdução, 2- conceito: agente publico, 3- classificação dos agentes públicos, 4- regime jurídico do agente publico, 5- conclusão Aluno graduando em Direito: Lucas rodrigues de oliveira - PE Matricula: 2008 90 204 Faculdade dos Guararapes – FG ______________________________________________________________________ Servidores publico: agente publico e seu regime jurídico 1-Introdução Toda aquela pessoa física que presta serviço ao estado e as pessoas jurídica da…

Direito Administrativo para Concursos Considerando que o DPF é o órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2. (CESPE/ DPF/…

CACOAL DEPARTAMENTO DO CURSO DE DIREITO AGENTES PÚBLICOS Cacoal – RO 2014 ILAN JEFFERSON DA SILVA ARAUJO AGENTES PÚBLICOS Trabalhoapresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal, como requisito parcial de avaliação na Disciplina de Direito Administrativo I, ministrada pelo professor Ms. Silveiro…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO: Conjunto regras e princípios que regem os órgãos, seus agentes e as atividades por eles exercidas. Neste ramo do direito há uma premissa interessante que diz: “No direito administrativo, tudo que não for expressamente permitido, é proibido” No dizer acima notamos uma diferença ímpar com relação às outras leis, pois elas têm cunho proibitivo enquanto o conjunto de leis que rege a administração pública é, em sua maioria, permissiva.…

ATO ADMINISTRATIVO Fatos Administrativos: Tem sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, além deste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de…

1158396184 EMERSON SILVA - SOLANGE RESSTEL – 3242562313 DÉBORAH SOARES- 2542428941 DIREITO ADMINISTRATIVO I CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE 2015 CAROLINA COSTA SILVA - 2558447771 JACKELYNE DUARTE MALDONADO - 1158396184 EMERSON SILVA - SOLANGE RESSTEL - 3242562313 DÉBORAH SOARES- 2542428941 DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho de Direito Administrativo I, apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário…

............................................ 2 2. ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS..............................................................