Agentes Administrativos

Tocantins 24/09/2013 Divisão de um Sumário; 1. Introdução 1.1 O que e Direito Administrativo: --------------------------------------------------- 1 2. Desenvolvimento 2.1 Definições do Ato Administrativo:- ------------------------------------------------2 2.2 Legalidade e Mérito do ato administrativo: -------------------------------------3 2.3 2.4 2.5 2.6 3 Conclusão ; 14 4

Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da…

DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. O conceito de Direito Administrativo pode ser elaborado de várias maneiras distintas, dependendo da conotação a ser enfocada, ou seja, de acordo

diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos agentes públicos através de leis, devendo ser observados os princípios da Administração Pública. Para a Administração Pública, “poder” corresponde, ao…

JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2015-I PROFº MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email lfmachado@univali.br ATIVIDADE CURRICULAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02 DATA: ____________ TURMA: __________ PERÍODO: 7º 1. Apresente um conceito para órgãos públicos. (valor 1,00) Com base na teoria do órgão, podemos conceituar órgão público como uma unidade que une atribuições praticadas pelos agentes públicos que o formam com o objetivo de…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS JOÃO PESSOA-PB 2010 RICARDO MOURA DE LUCENA CAHINO ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de conclusão do módulo de Direito Administrativo do curso de Especialização em Direito Administrativo e Gestão Pública das Faculdades Integradas de Patos. …

DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios: baseados em 2 noções fundamentais, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. São noções relativas, pois possuem exceções. É uma ideia relativa pois só existe a supremacia se for o interesse público primário (interesse da coletividade); se for o interesse público secundário (interesse patrimonial do estado) não há supremacia, está no mesmo nível do interesse do particular. Já a indisponibilidade é uma…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA - 0317279 DIREITO ADMINISTRATIVO POLO FORTALEZA-CE PORTFOLIO AULA 02 – AGENTE PÚBLICO CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS Para Alexandrino e Paulo (2011), agentes públicos são todas as pessoas físicas que exerçam, ainda que de forma transitória ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O agente público é a pessoa natural…