Agente Da Fazenda

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

administrativa fiscal, sujeitas à apreciação de órgãos administrativos fiscais. por exemplo, um determinado contribuinte do ISS classifica determinado serviço prestado em certo item de serviço, de forma errônea, aplicando alíquota menor. Constatado o fato pelo agente fiscal, é lavrado auto de infração em que é exigido o pagamento da diferença do imposto com a imposição de multa, que representa mera sanção administrativa fiscal. Outras infrações existem que, além de configurar ilícito…

Municipal e a Universidade Ferderal do Maranhão,firmaram convênios para desenvolver e viabilazar estágios para os estudantes de Fármacia e de Agronômia,para usarem técnicas d cultivo e fabricação de medicamentos. Foram capacitados 30 agentes de saúde para o início das ações,em cultivo e coletas,secagem e manipulação de plantas medicinais,o SEBRAE desenvolveu um curso de associativismo para os integrantes da Associação da Fármacia Verde e Horto de plantas medicinais do…

Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Conselho Monetário Nacional – CMN FINALIDADE PRINCIPAL: Formulação de toda a política de moeda e do crédito, objetivado atender aos interesses econômicos do país. É composto por: Ministro da fazenda, ministro do planejamento e presidente do banco central. Outras atribuições: Fixar diretrizes e as normas da política cambial Regulamentar as operações de câmbio Controlar a paridade da moeda e o equilíbrio do Balanço de Pagamentos…

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Multidisciplinar Rio de Janeiro, 10 de maio de 2015. Aluno: Rodrigo Rodrigues Guimarãis – 2012690473. A estrutura do Sistema Financeiro Brasileiro, seus agentes e órgãos. Resumo O objetivo deste artigo é expor sobre o funcionamento e a estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Serão abordados os órgãos normativos, as entidades supervisoras, os órgãos de recursos e as principais instituições do sistema que são utilizadas pelo…

realizada nos autos, a qual constatou que as assinaturas apostas em notificações anteriores não partiram do agente de trânsito competente, cumpre manter a improcedência do pleito de indenização pelos supostos danos morais e materiais decorrentes da apreensão do automóvel. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.063101-2, da comarca de Blumenau (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Robinson Diehl Volaco, e apelado Serviço Autônomo Municipal de…

os órgãos normativos e de fiscalização a nível federal, informando suas funções e responsabilidades no Brasil. Sumário Introdução 4 Ministério da Fazenda 5 Organograma do Ministério da Fazenda 10 Secretária da Receita Federal – SRF. 11 Secretaria do Tesouro Nacional – STN 12 Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 15 Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária -…

normativa, tem a sua frente o Ministro da Fazenda; o Banco Central(BACEN) que é a principal autoridade monetária do país A partir da Constituição de 1988, passou a ter o exercício exclusivo para emissão de moeda. Seus membros são nomeados pelo presidente da república e aprovados pelo Senado Federal, e é vinculado ao Ministério da Fazenda. È o principal órgão executivo do CMN; e pelo Conselho de Valores Mobiliários (CVM) autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda do Brasil. Sua…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados…

EXCELENTÍSSIMA SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE GOIANIRA - GO. Protocolo: 440.660-50.2014.809.0067(201404406608) Requerente: Mary Cley de Oliveira Rocha Requerido: Município de Goianira O MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.291.707/0001-67, com sede à Avenida Goiás, n.º 516, Centro, Goianira - GO; representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. RANDEL MILLER DE…