Agente Da Fazenda

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 20 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA DEIXA DE APELAR DE UMA SENTENÇA, MAS ESTA É APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE POR CONTA DO REEXAME NECESSÁRIO, DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL (EM REEXAME NECESSÁRIO) CABE RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA OU SERIA CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA? BRAULIO HENRIQUE DA FONSECA…

administrativo fiscal. Essa discussão ou resistência à pretensão do fisco desenvolve-se no bojo do processo administrativo fiscal, no qual a Administração Pública objetiva um pronunciamento final acerca da validade jurídica ou não dos atos de seus agentes. Devido ao princípio federativo, que possibilita a autonomia e independência de cada entidade tributante na criação de seus tributos e no estabelecimento das formalidades para sua fiscalização e arrecadação, não temos um Código de…

patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem, todavia, se confundir.” (p. 724) “Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros, por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal. (p.724)” “O direito pátrio oscilou entre as doutrinas subjetiva e…

ADMINISTRATIVO – FAZENDA PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – CABIMENTO – ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 2. O bloqueio da conta…

estabelecida no Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 06, Lote 800 – Edifício Sede, Brasília - DF - CEP..., pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente Na data “de...” recebeu Inesperadamente a visita de fiscais da Fazenda, que em suas inspeções preliminares verificaram a necessidade de exigirem da industria gráfica, ora requerente, o pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no que se refere ao papel utilizado na fabricação de…

imóveis. Cinqüenta e cinco anos mais tarde (1986), incorporou o Banco Nacional de Habitação (BNH), assumindo definitivamente a condição de maior agente nacional de financiamento da casa própria e de importante financiadora do desenvolvimento urbano, especialmente do saneamento básico. História CEF • Também em 1986, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar…

sendo feito de acordo com o que foi planejado e as ordens dadas, bem como assinalar as faltas e os erros, a fim de repará-los e evitar sua repetição. Atualmente este controle divide-se em: • O que vem antes das porteiras das fazendas, • O que se passa dentro das fazendas; • E o que ocorre depois da porteira; Antes da porteira Dentro da porteira Depois da porteira Industria de insumos,máquinas e equipamentos Produtores de Compradores e Distribuição…

CNPJ nº xxxxxxxx-xx, com sede na Rua xxx nº xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Fazenda Publica do Estado de xxx, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Requerente regularmente constituída e atuante no…

autorregulação, no mercado financeiro, significa: ... a) que a regulação é fruto de instituições práticas aceitas por todos os integrantes do sistema. b) que todos os participantes são competentes para ditar normas. c) que não há agente regulador específico. d) que a assimetria informacional está na base das escolhas individuais. e) que, à falta de agência reguladora, faz-se necessário, para fins de equidade, disciplinar as atividades. a)…

DESENVOLVIMENTO A Fazenda São Pedro, localizada na Região de Ribeirão Preto-SP, pertence à família Azevedo desde as primeiras décadas do Século XX. Destaca-se por possuir um tamanho acima da média em relação às outras propriedades da região. Alcançou o período de prosperidade nos tempos do café e é um modelo na região, em virtude da alta produtividade de culturas. É uma das únicas na região que não optou pelo cultivo da cana-de-açúcar, e por sua vez focou na produção de suco de…