A função social do agente de polícia científica e sua importância à perícia oficial sul-mato-grossense

FUNÇÃO SOCIAL DO AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA E SUA IMPORTÂNCIA À PERÍCIA OFICIAL SUL-MATO-GROSSENSE Márcia Helena Franco Santos Godoy( luademar.godoy@hotmail.com RESUMO: A Perícia Criminal Oficial é um instrumento utilizado para a apuração de autoria de crime e materialidade delitiva. Em Mato Grosso do Sul, a categoria de Agente de Polícia Científica integra profissionais devidamente aprovados em concurso público e especificamente capacitados para auxílio aos Peritos Oficiais, em manifestação legal inequívoca da importância das práticas vinculadas à Coordenadoria-Geral de Perícias. Nesse contexto, os Agentes de Polícia Científica sul-mato-grossenses têm importante função social, tornando imprescindíveis o respeito e a valorização desses servidores que, ao auxiliarem as atividades periciais, colaboram com a Segurança Pública e, consequentemente, trabalham para o desenvolvimento do Brasil. Palavras - chave: Perícia Criminal Oficial. Agente de Polícia Científica. O pátrio Código de Processo Penal prevê, em seu art. 158, a indispensabilidade do exame de corpo de delito, quando a prática de qualquer transgressão legal deixar vestígios. Essa determinação processual abaliza, de forma inconteste, a importância da Perícia Oficial aos princípios que fundamentam a manutenção do Estado Democrático de Direito. Tem-se, com isso, uma garantia jurídica à sociedade de que nem mesmo a confissão de um acusado poderá dispensar as evidências técnicas e…

Química Hoje, Polícia Cientifica de São Paulo). Em São Paulo, como nos demais estados do Brasil, a Polícia Cientifica Civil é a responsável por periciar e buscar evidenciar as causas das mortes ou crimes e se houveram ou não agentes tóxicos envolvendo-os, a principal ferramenta é a cromatografia, que qualquer que seja a utilizada, ficando a critério do perito escolher, levando e consideração as características especificas e particulares de cada uma e a necessidade de cada caso.…

Kreush POLICIA CIVIL DO BRASIL Florianópolis, 25 de Maio de 2009. Índice • Índice – p.02 • Introdução – p.03 • Polícia Civil do Brasil – p.04 • Origem – p.04 • Denominação – p.05 • Funções Institucionais – p.05 • Organização – p.06 o Organograma da Policia Civil SC – p.06 o Polícias Civis por Estados da Federação – p.07 o Direção Geral – p.07 o Departamentos de Polícia – p.07 o Departamento de…

termos gerais, polícia é a atividade de assegurar a segurança das pessoas e bens, sobretudo através da aplicação da lei. Por extensão, o termo "polícia" é também utilizado para designar as corporações e as pessoas que têm como principal função o exercício daquela atividade. Hoje em dia, o termo "polícia" está normalmente associado aos serviços e agentes do estado nos quais o mesmo delega a autoridade para o exercício dos seus poderes de polícia, dentro de um limite definido de…

vagas para agente fiscal e 11 para auxiliar administrativo e financeiro (nível médio) - 11 vagas para fiscal biólogo (nível superior) Salário: de R$ 1.200 a R$ 2.250 Organizadora: Instituto Quadrix Controladoria-Geral da União (CGU) - 150 vagas Salário: não informado Defensoria Pública do Estado de Rondônia - 30 vagas para defensor público substituto (nível superior) Salário: não informado Defensoria Pública da União - 657 para defensor público e 1 mil para analista de…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DOS PRECEITOS, DOS FUNDAMENTOS E DOS SÍMBOLOS I - LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS”: LIVRO I, TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPÍTULOS I, II, III E IV; Art. 2° A…

CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL GERÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – GPJ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí atualizado até a Lei Complementar Estadual nº 12 8 de 28.07.2009.* LEI COMPLEMENTAR No 37, DE 9 DE MARÇO DE 2004 Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o…

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2008 CRIMINALÍSTICA NOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA Local de Crime Vestígios Prova Metodologia da Investigação Criminal Manchas Sangue Impressões Indícios Reprodução simulada Perícia Laudo Pericial O termo “Criminalística”, usado pela primeira vez no livro “Manual do Juiz de Instrução” de Hans Gross, lançado…

REVISTA CIENTÍFICA SENSUS: DIREITO POLÍCIA JUDICIÁRIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EMERSON GHIRARDELLI COELHO1 Resumo: Neste artigo abordaremos alguns aspectos relacionados à Polícia Judiciária no atual Estado Democrático de Direito. Daremos enfoque às funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal, destacando que referidas atribuições e prerrogativas visam dar plena eficácia às normas…

Constituição de 1988, por exemplo, tínhamos o processo sumário que era realizado na delegacia de polícia, o que aumentava o poder da instituição policial e a investigação criminal obedecia uma rotina baseada no utilitarismo dos métodos aplicados para o esclarecimento de um crime. Não havia preocupação maior com direitos e garantias individuais, que eram deixados de lado se a busca da verdade era a maior preocupação do momento. Se puxarmos na memória, lembraremos que o instituto do…