Portaria N 16 COLOG Agentes Prisionais

EXÉRCITO COMANDO LOGÍSTICO PORTARIA N 16 - COLOG, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Estabelece normas para a aquisição, na indústria nacional, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e dá outras providências. O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército n 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 2 da Portaria do Comandante do Exército n 1.286, de 21 de outubro de 2014; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), resolve: Art. 1 Aprovar as normas para a aquisição, o registro, o cadastro, a expedição de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e a transferência de propriedade de arma de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2 Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão adquirir, para uso particular, 1 (uma) arma de porte, de uso restrito, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, na indústria nacional ou por transferência. Art. 3 A aquisição das correspondentes munições por integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais dar-se-á na forma prevista na Portaria n…

o Reclamante ficava exposto a agentes insalubres ao executar suas tarefas. Se sim, quais? 4. As atividades desenvolvidas pelo Reclamante são consideradas “insalubres” de acordo com as definições contidas no item 15.1 e seus sub-itens da NR 15 da Portaria 3.214/78? QUESITOS INSALUBRIDADE: 1. Queira o Sr. Perito informar quais as técnicas e métodos utilizados para a realização desta perícia. 2. Queira o Sr. Perito informar detalhes do (s) local (is) da (s) prestação (ões) do…

a NR-15 e 16 da Portaria 3214/78. II. RECONHECIMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS SETOR :____________________________________________ ATENÇÃO! Esta seção do checklist deve ser aplicada, em separado, para cada setor da empresa. 1 - RUÍDO CONTÍNUO (Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria 3214/78) ( ) não há ruído contínuo intenso no ambiente. ( ) aparenta haver ruído contínuo intenso no ambiente . Fontes geradoras prováveis : 1________________________________ …

I. OBJETO O presente laudo trata de avaliação pericial conclusiva sobre as condições de exposição a agentes insalubres e/ou perigosos com a finalidade de definir o enquadramento da(s) atividade(s) analisadas, nos termos dos Artigos189 a 193 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), das Normas Regulamentadora (NR) n°15 e 16 da Portaria n° 3214/78, da Lei n° 7.639/85 regulamentada pelo Decreto n° 93.412/86, e da Portaria n° 3.393, de 17/12/87, Portaria do MTE n° 3311 de 29/11/89, assim…

NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 D.O.U. 06/07/78 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 05, de 07 de maio de 1982 Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 Portaria DSST n.º 05, de 28 de outubro de 1991 Portaria DSST n.º 03, de 20 de fevereiro de 1992 Portaria DSST n.º 02, de 20 de maio de 1992 Portaria DNSST n.º 06, de 19 de agosto de 1992 Portaria SSST n.º 26, de 29 de dezembro de 1994…

PREPARADOR DE SUPERFÍCIE / MONTADOR DE ACABAMENTO 51 SETOR DE TRABALHO: INSPEÇÃO 53 CARGO AVALIADO: PREPARADOR DE SUPERFICIE 53 SETOR DE TRABALHO: PREPARAÇÃO PINTURA RTM 56 CARGO AVALIADO: OPERADOR ESPECIALIZADO 56 PINTURA 58 SETOR DE TRABALHO: CABINE DE PINTURA 59 CARGO AVALIADO: PINTOR 59 SETOR DE TRABALHO: LIBERAÇÃO / PINTURA 62 CARGO AVALIADO: PREPARADOR DE SUPERFICIE 62 POSSÍVEIS DANOS À SAÚDE 65 AGENTES FÍSICOS 65 RUÍDO 65 CALOR 67 RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE 67 AGENTES…

Secretaria de Direitos Humanos editaram a portaria 4226/11 que estabelece as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Ela tem como objetivo , reduzir a letalidade das ações envolvendo agentes de segurança pública no país. Este trabalho esta focado na questão polemica desta portaria interministerial ,que é o disciplinamento do uso da força e de armas de fogo por agentes, no exercício de suas funções. Pode-se dizer que a portaria não foi formulada de um ato…

28/08/2015 ADEMACEN: PORTARIAS FAZEM COM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM DUAS OPÇÕES: ARCAR SOZINHO COM OS CUSTEIOS DO PI… 1 PÁGINA INICIAL USUÁRIOS ONLINE mais Próximo blog» DIRETORIA Criar um blog FICHA DE FILIAÇÃO LEIS SEXTA­FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2015 PORTARIAS FAZEM COM QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM DUAS OPÇÕES: ARCAR SOZINHO COM OS CUSTEIOS DO PISO, OU PAGAR SOMENTE AO QUANTITATIVO DEFINIDO Ademac… Curtir Página Seja o primeiro de seus amigos a curtir isso. As Portarias 1.024 e…

proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. Nas funções que exijam o uso de Equipamentos de Proteção Individual a empresa deve fornecer o EPI gratuitamente ao funcionário e em condições de uso; os EPI´s devem ser adequados as funções dos funcionários, devem oferecer conforto e proteção e providos de CA - Certificado de Aprovação fornecido pelo fabricante do EPI, obrigatoriamente devem ser demarcados de forma bem aparente no EPI. Para o correto uso pelos…

700309012 MYRLENI CRISTINA CANTANHEDE FERREIRA 880.809.942 31/10/1985 CARGO 03: AGENTE DE PORTARIA 700150056 MYRNA PATRICIA DE ARAGAO DOS SANTOS 454.173.692 28/08/1973 CARGO 21: ASSISTENTE SOCIAL 700848401 MYTHIA KATHERINE FREITAS PIMENTA 020.841.882 09/04/1994 CARGO 12: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 700247840 MYTSI MARY PESDROSA NUNES DA SILVA 255.086.522 02/05/1964 CARGO 21: ASSISTENTE SOCIAL 700502939 NAAMA MONITA CAVALCANTE…