trabalhos

TRABALHO: CODIGO DE CONDUTA DO USO DA FORÇA E DA ARMA DE FOGO PARA FUNCIONARIOS E RESPONSAVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI.

ALUNO: JULIO CESAR THOME F DOS SANTOS.
PROF.: FABIO LOPES.
FACULDADE : IDC/CTTE.

O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos editaram a portaria 4226/11 que estabelece as Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Ela tem como objetivo , reduzir a letalidade das ações envolvendo agentes de segurança pública no país.
Este trabalho esta focado na questão polemica desta portaria interministerial ,que é o disciplinamento do uso da força e de armas de fogo por agentes, no exercício de suas funções.
Pode-se dizer que a portaria não foi formulada de um ato novo , ela foi construída com referência a Resolução das Nações Unidas, nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979, onde constam os princípios básicos sobre uso de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei; bem como utilizando as resoluções do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime, realizado em Havana, Cuba, em 1999, tendo a presença de policiais do mundo inteiro.
Num primeiro momento fazendo uma leitura da portaria 4226/2011, na condição de agente penitenciário é de deixar intrigado quanto ao uso da sua aplicação. Todas as orientações destinadas ao uso da força pelos agentes de segurança, resultaria no sentido de impotência de sua atividade , na ocorrência de baixas , envolvendo a morte de policiais em serviço, cria-se o sentimento de insegurança coletiva, uma vez que a sociedade estaria à mercê dos bandidos e da violência, devido a uma polícia inerte, obrigada a não empregar armas de fogo em serviço, sob o risco dos agentes de segurança acabarem presos e processados.
Lendo os dispositivos da portaria como aquele em que diz “Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou