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Notícias Megaoperação da Fazenda contra a sonegação mobiliza 751 agentes em 50 cidades A Secretaria da Fazenda deflagrou nesta terça (17/11) um conjunto de ações de repressão à sonegação contra 343 alvos em várias frentes na Capital e no Interior como parte da Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, que acontece em diversos estados brasileiros. Com apoio da Receita Federal, Polícia Civil, Ministério Público, a Fazenda deslocou 751 agentes fiscais de rendas para acompanharem a execução de mandados de busca e apreensão e fazerem plantões fiscais fixos e móveis em rodovias e fiscalização de recolhimento de IPVA em empresas, além de operações de impacto em postos de combustíveis. Entre as operações que foram realizadas está a "Matrix", de combate à sonegação no mercado virtual. As 18 Delegacias Regionais Tributárias (DRT) da Fazenda paulista encaminharam também ao Ministério Público 1.743 representações fiscais que somam mais de R$ 2,071 bilhões em fraudes tributárias graves para que sejam efetuadas denúncias criminais contra os sonegadores. Os débitos tributários que esgotaram todas as etapas de tramitação na área administrativa, em relação aos quais não cabem mais recursos, foram encaminhados nos últimos dias para o Ministério Público, que apresentará denúncia criminal contra os sonegadores. Parte das denúncias está sendo encaminhada na data de hoje ao Ministério Público Estadual. As 18 Delegacias Regionais Tributárias da Secretaria da Fazenda enviaram…

O conceito de Fazenda Pública não se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo. A palavra “Fazenda”, indubitavelmente, remete o intérprete ao conceito de dinheiro, cofres públicos, de Erário, nesse sentido, tome-se como exemplo o termo Ministério da Fazenda. Essa expressão, em decorrência do uso frequente, passou a designar a atuação do Estado em juízo, por meio de entidades com personalidade de direito púbico, haja vista ser o Erário o…

CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à…

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Dados das Empresas Empresas: Espólio Paulo Henrique Ribeiro Andrade Endereço: Fazenda Santa Maria Bairro: Zona Rural Cidade: Conceição do Rio Verde - MG CEP: 37.430-000 CNAE: 61.10-8/03 Grau de Risco da Atividade: 2 Representante Legal: Gustavo Silva Andrade Telefone: (35) 3335-1507 Fazenda Santa Maria, S/Nº – Zona Rural – Conceição do Rio Verde / MG 1 PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional 2 1.1 - Setor:…

..................... |5 | |3.1. SIGILO COMERCIAL......................................................................... |6 | |3.2. DEVER DE INFORMAR E SIGILO PROFISSIONAL......................... |7 | |3.3. SIGILO FISCAL.................................................................................. |8 | |3.4. AUXÍLIO DA FORÇA…

Há algum impedimento legal para que agentes públicos municipais, mais especificamente, fiscais de tributos, lotados na Secretaria da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, possam figurar como sócios quotistas de empresa privada, sediada em outro Município, que atua no ramo de consultoria tributária para empresas privadas e órgãos públicos, bem como Municípios, tendo como objeto social consultoria sobre fiscalização tributária, treinamentos, inclusive para incremento da arrecadação…

relações de Trabalho” de José Henrique de Faria e Francis Kanashiro abordam as relações sociais que articulam o agente coletivo, tais como as relações de produção, de poder e de saber. Neles ainda são discutidos o trabalho como transformador da natureza , a necessidade de um mecanismo de controle e repressão para que haja uma disciplina mínima na sua realização, e o mando como ferramenta autoritária. Portanto o filme “A Revolução dos Bichos” de John Stephenson é uma ilustração clara…

Introdução: Fiscalização é a ação ou o efeito de fiscalizar. Este termo por sua vez, significa analisar, examinar a regularidade da pratica de uma atividade, para saber se ela foi realizada de acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam…

FAZENDA RIO GRANDE: INCREMENTO POPULACIONAL E OS PROBLEMAS DE MOBILIDADE URBANA. CURITIBA 2014 1. Caracterização da Área de Estudo O município de Fazenda Rio Grande está situado na latitude 25º 39’ 29’’ e longitude 49º 18’ 28’’ a cerca de 45 km de Curitiba. Segundo o IBGE (2010), sua área territorial é de 115, 3 km² com uma altitude média de 910 metros. O Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), aponta a localização de Fazenda Rio Grande…

e de número de impostos. O presente trabalho tem por escopo apresentar alguns dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional. Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão Negativa de Débitos, Execução Administrativa e a Isenção de Tributos Federais sobre Produtos Destinados a Alimentação Humana. Certidão Negativa de Débitos Projeto Lei nº. 363, de 2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame.…