Agente Da Fazenda

resultados globais são importantes para um planejamento ambiental estratégico para a cadeia produtiva do leite. Para estas avaliações, a cadeia produtiva de leite foi segmentada nas seguintes etapas: Fazenda de Leite: inclui o gado bovino, a ordenha, armazenamento de ração e leite Transporte do leite da fazenda para o laticínio Processamento do leite: homogeneização, pasteurização, esterilização e limpeza (CIP – Clean-inplace) Transporte do produto lácteo do laticínio ao centros de…

uma delas todas as funções inerentes a uma Administração Tributária. A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção superior da Administração Tributária, subordinado diretamente ao Ministro da Fazenda, exercendo as funções básicas de controle, normatização, arrecadação e fiscalização dos tributos e contribuições federais. Atua também assessorando a formulação da política tributária do País e é responsável, ainda, pelo julgamento, em…

imposta em processo criminal passa a ser mera “dívida de valor”, e que exclui, nesse contexto, as atribuições do Ministério Público, o qual deixa de ser parte legítima para promover sua execução, concedendo-a ao Procurador da Fazenda, cujo processo deverá tramitar no juízo da Fazenda Pública. Damásio de Jesus afirma que a execução da pena de multa deixou, com a nova lei, de ser “atribuição do Ministério Público, passando a ter caráter extrapenal”, isto é, sustenta que “a multa permanece…

reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro em decorrência de suas atividades ou omissões. Desde os tempos do Império que a Legislação Brasileira prevê a reparação dos danos causados a terceiros pelo Estado, por ação ou inação dos seus agentes. Problemas de omissão, abuso no exercício de função e outros tipos de falhas sempre existiram no serviço público, o que é perfeitamente plausível dadas as características da administração pública, tanto do ponto de vista da sua…

Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho Janaina Mesquita Lourenço de Souza Rosana Ugolini Benatti colaboradores: Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE CODECON MANDATO 2008/2009 assembléia legislativa do estado de são paulo Fernando Capez - titular Roberto Massafera - suplente federação do…

causados a terceiros pelos seus agentes agindo nesta qualidade. 2 – Reflexos: 2.1: Indenização por danos causados a terceiros: quando se fala em dano, a natureza deste é aquele que se revela certo (dano real já configurado), especial (dano especifico, individualizado, aquele que se contrapõe ao dano geral que atinge a toda coletividade) e anormal (é aquele que ultrapassa os problemas da vida comum em sociedade). 2.2: Danos causados por seus agentes: quando se fala em agentes públicos…

os núcleos coloniais ou para as fazendas. Os núcleos coloniais apenas vigoraram nas regiões onde não havia plantações de café, uma vez que, nas regiões cafeeiras, as terras disponíveis à colonização eram escassas e marginais. Ademais, a formação de novos núcleos coloniais dependia da autorização do parlamento, e os representantes impunham obstáculos ao fluxo exagerado de imigrantes para as colônias, visando garantir o fluxo da mão de obra necessária para as fazendas de café. Isso,…

atos administrativos. Tratando-se de atos legislativos ou judicias, a administração fica sujeita à responsabilidade subjetiva, o que impõe a comprovação de culpa por parte do agente público, havendo ainda hipóteses de exclusão de tal obrigação. PALAVRAS CHAVE: Histórico; Responsabilidade Civil; Dano; Prejuízo; Culpa; Agente público. 1 INTRODUÇÃO A responsabilidade civil da Administração mesmo não estando normatizada sempre teve espaço como um princípio do Direito,…

José Augusto e Anderson eram proprietários de fazendas vizinhas. No início de março de 2000, José Augusto permitiu que Anderson atravessasse gado por um trecho de suas terras, para encurtar o percurso até uma rodovia. Desde então, Anderson toda semana se valia do atalho pela fazenda de José Augusto para transportar seus animais. Em julho de 2010, tendo José Augusto falecido, seus sucessores, Francisco Bruno e Daniela, fecharam a porteira próxima da fazenda de Anderson e lhe disseram que,…

Prerrogativas da Fazenda Pública Inicialmente se faz necessário destacar que o Município de Agrestina, goza das prerrogativas de Fazenda Pública, fato que confere ao mesmo prazo em quádruplo para Municipal n° 1.067 (ANEXO I), que em seu art. 1° expressamente estabelece que tais profissionais serão regidos pelo regime estatuário previsto pela Lei Estadual n° 6.123 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco). Vejamos: Art. 1° - O exercício das atividades de Agente…