Agente Da Fazenda

presente AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. AÇÃO CONDENATÓRIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Geral, ou a quem suas vezes fizer, sito Rua Pamplona, 227, Bela Vista, CEP: 01405-000 São Paulo - SP, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1 – DOS FATOS O autor é funcionário público estadual, exercendo a função de Agente de Segurança Penitenciaria Classe I, titular…

atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conhecidas como fundos de pensão. Banco Central do Brasil (BACEN) O Banco Central do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31.12.1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entre as suas atividades principais destacam-se: a condução das políticas monetária, cambial, de crédito, e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUANAMBI. ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), cidade de Guanambi, BA, CEP 46.430-000, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente…

contribuinte como defesa de um direito ameaçado ou lesado em face de uma ação ou omissão praticada por uma autoridade na esfera tributária, onde buscaremos demonstrar as modalidades, prazos. A execução fiscal é um instrumento legislativo que garante a Fazenda Pública receber seus créditos vencidos, normas essas procedimentais para cobrança de dívidas ativas dos entes federativos brasileiros, observando prazos e efeitos. MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança em matéria…

, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUTÁRIA TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS CÂMARA 10" JULGADORA CONTROLE RECURSO PROCESSO ORDINÁRIo 03-854668-2010 NVL SOP RECORRENTE ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RELATOR RAPHAELZULLINETO PROPOSTA DE EMENTA ICMS. ITEM 1.I - NÃO QUESTIONADO - RECOLHIMENTO PARCIAL -EXPEDIENTE EM APARTADO. ITEM 11.2 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM A…

interior de sua fazenda cedendo e empregando arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a lei, caracterizando a prática do delito previsto no Artido 14 da Lei n. 10.826/2003, por agentes da Policia Federal que estavam acompanhando uma equipe da Delegacia Regional do Trabalho que faziam um trabalho de fiscalização. 2. Ocorre que o Requerente é trabalhador, que possui uma empresa de Cesta Básica cujo depósito da empresa fica na própria Fazenda,…

recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de certas obrigações tributárias acessórias. Respostas fundamentadas a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, uma vez que o juiz ainda não decidiu o mérito da questão e nem acolheu a liminar, conforme artigo 151, IV, CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente…

estudo da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional com o breve resumo da evolução do conceito mais amplo e abrangente da própria responsabilidade civil do Estado. Enquanto esta passou da irresponsabilidade absoluta da Fazenda Pública (admitida apenas a pessoal do funcionário) para a responsabilidade direta e objetiva do Estado (com direito de regresso contra o funcionário culpado), a idéia da responsabilidade estatal por ato jurisdicional pouco avançou na…

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far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso…