Advocacia Preventiva

condenação (detração penal). No código de processo penal são previstas duas formas de prisão processual: a prisão em flagrante e a preventiva. Aliás, após o advento da Lei 12.403/11, a prisão decorrente do flagrante passou a ter brevíssima duração, pois o delegado enviará ao juiz cópia do auto em 24 horas após a prisão, e este, imediatamente, deverá convertê-la em preventiva ou conceder liberdade provisória. A terceira modalidade de prisão cautelar é a prisão temporária Existiam duas…

concorrência desleal; e) Condenação Criminal do Empregado: será caracterizadora quando transitada em julgado, ou seja, quando se tratar de condenação contra a qual não cabe mais qualquer recurso. A mera detenção para investigação ou a prisão preventiva não justificam a dispensa por justa causa. f) Desídia: é o desleixo, é a falta de zelo no serviço. Para caracterizar a justa causa deve ser reiterada e habitual. g) Embriagues habitual ou em serviço: é a intoxicação pela ingestão…

um número expressivo de engenheiros em busca dessa formação. Por quê? Existem muitos engenheiros que trabalham como peritos judiciais em avaliação de imóveis. É comum uma construtora erguer um edifício ao lado de casas e isso requer uma perícia preventiva nas residências vizinhas para evitar que se atribuam danos futuros àquela obra. Então, os engenheiros-peritos precisam de uma boa base jurídica para poderem se comunicar melhor com o juiz e com os advogados, para que haja um entendimento melhor

detectados possíveis falhas, desvios e desperdícios nas atividades organizacionais. Na Administração Pública não é diferente. O controle, seja ele interno ou externo, é instrumento obrigatório para auxiliar a Gestão Pública e atuar de forma preventiva, proporcionando maior eficácia, eficiência e economia aos gastos públicos e dar maior transparência na aplicação dos recursos públicos. O presente trabalho visa esclarecer de que forma a fiscalização do orçamento público…

mora, que devem ser apurados em sumáriacognitio para ser concedida, em garantia da execução da sentença e para assegurar eficácia futura ao julgado. É o caso em tela, pois, presentes com certeza as duas figuras jurídicas necessárias à manifestação preventiva do Juiz: o fumus bonis juris e opericulum in mora. b) Da Competência da Justiça Comum Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, a competência da Justiça laboral aumentou de forma expressiva, alcançando todas as ações…

empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a…

considere as seguintes assertivas: I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos que a autorizem. II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a instrução do feito. III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena…

questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o…

considere as seguintes assertivas: I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos que a autorizem. II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a instrução do feito. III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclus ão em…

advir. A apólice constitui a prova formal desse contrato e contém as cláusulas e condições gerais, especiais e particulares dos contratos e as coberturas especiais e anexos.  ASSISTENTE DE ADVOCACIA: Pessoa que presta serviços especializados em órgãos e unidades administrativas de escritório de advocacia.  ASSISTENTE DE PROMOTORIA: Pessoa que presta serviços especializados em órgãos e unidades administrativas do Ministério Público.  AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: É a tentativa da…