Advocacia E A Segurança Pública

Magistratura 2.1.1 Posição constitucional da magistratura 2.1.2 Perfil social da magistratura 2.1.3 Sociologia da atividade judicial 2.2 Advocacia 2.3 Polícia 3. Acesso à Justiça 3.1 Barreiras de acesso à Justiça 3.2 Tentativas de reforma 3.3 A problemática da justiça restaurativa 3.4 Iniciativas de reforma no Brasil 4. Opinião Pública e Direito 1. Introdução “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e…

inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer HABILITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE 2 DO REQUERIDO E DOS INTERESSADOS (ARTIGO 50, CPC) - AMICUS CURIE - Nos autos do pedido de SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N.º SS 4321, movido pela ORDEM DOS ADVOGADOS Artigo 27 – São atribuições do Vice‐Presidente: e) Atuar como advogado do Sindicato nas demandas que este for parte, independentemente de outorga da Diretoria e, só será…

representação técnica e defesas dos interesses dos cidadãos em juízo, papéis desempenhados pela Advocacia, as Defensorias Públicas e o Ministério Público. Conforme já estudado em aulas anteriores, a atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais se desenvolve em face de atos do Poder Legislativo, por meio do controle de constitucionalidade, e também à vista de atos da Administração Pública, por intermédio dos remédios constitucionais. Eis a síntese do conteúdo…

telemática, desde que sejam relativas ao exercício da advocacia. Proteção a inviolabilidade: busca alcançar o sigilo profissional  Escritório ou local de trabalho  Instrumentos de trabalho  Correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática. Princípio da Exclusividade: não pode ter imobiliária e advocacia no mesmo espaço, ou qualquer atividade com a advocacia. Este princípio tem garantia de inviolabilidade, pois se a advocacia estiver com outra atividade perde esta…

com a advocacia.   Ativ. Incompatível (1) diferente de conduta incompatível(2) diferente de inidoneidade moral(3) diferente de crime infamante (4) 1) 1) Ligada à vida profissional do indivíduo. Pode ser em caráter definitivo ou temporário; 2) 2) Ligada à vida social, e tem que praticar esta conduta habitualmente; 3) 3) Também ligada à vida social, mas não se exige a habitualidade. Uma atitude que denigre sua imagem; 4) 4) Crimes que o advogado pratica e denigre a imagem da…

Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Já em relação à polícia sanitária, não há como se medir o seu campo de atuação. Podemos falar a respeito das situações de perigo presente ou futuro que lesem ou ameacem lesar a…

Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa dos agentes públicos pelo ato criminoso, verificou-se que o não houve responsabilidade dos seguranças, haja vista ter ocorrido o furto no horário de troca de posto. Fundamentado na alegação de responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em…

novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada carga rápida. É possível, com base no Estatuto da Advocacia e no princípio da publicidade, retirar processo judicial sem que para isso seja patrono da causa? R: Sim, no entanto este só poderá circular com o processo dentro do ambiente forense, isto é, em carga rápida, conforme previsto no…

APRENDIZADO ÉTICA E ESTATUTO DA OAB – 1º BIMESTRE Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos…

militares cujo afastamento se impuser, a juízo exclusivo do Governo, no interesse do serviço público ou por conveniência do regime), Um tribunal de exceção, o Tribunal de Segurança Nacional, passou a ter competência para julgar os crimes contra a segurança do Estado e a estrutura das instituições (Art 172 - Os crimes cometidos contra a segurança do Estado e a estrutura das instituições serão sujeitos a justiça e processo especiais que a lei prescreverá). Leis eventualmente declaradas…