Adpf Nº 54

INTRODUÇÃO O problema da anencefalia assumiu nesses últimos anos, uma importância cada vez maior sobre vários aspectos: médico, técnico, religioso, ético e principalmente jurídico. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP nº. 54), proposta no Supremo Tribunal Federal, tem como um dos seus objetivos o reconhecimento do direito da gestante em optar pelo interrupção da gestação quando o feto for identificado anencéfalo. O trabalho tem por objetivo analisar…

anencefalia e como é realizado o diagnóstico? Como são tratados o aborto e a anencefalia pelo ordenamento jurídico brasileiro? Quais são as excludentes de ilicitude de acordo com o Código Penal? Como o aborto de feto anencéfalo é tratado antes e após a ADPF n°54? Como ficou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo com a atipicidade decretada pelo STF? Levantamento bibliográfico preliminar Constituição Federal, Vade Mecum, Ed. Saraiva, 11ª Ed. 2013. Código Penal, Vade…

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou legal, no brasil, a interrupição da gravidez quando esta se dá de um feto anecefalo. Proposto em 2004 pelo ministro Marco Aurélio Mello com reivindicações da (CNTS),o projeto foi julgado apenas oito anos depois numa votação com a participação de 11 ministros feita pelo Superior tribumal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A lei não descriminaliza o…

a nenhum caso concreto. Para tanto, o STF faz uso de instrumentos, denominados: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O presente trabalho aborda a importância da ADPF em função de seu caráter subsidiário, notadamente pela possibilidade de se verificar a validade de normas anteriores à Constituição, bem como normas municipais. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade,…

Científica em Direito. FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos. RESUMO Estão previstas no Código Penal duas modalidades legais de aborto,: o aborto necessário e o aborto sentimental. Trata-se de um tema conflituoso que resulta em intensos debates. A ADPF-54, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujo objetivo é o de descriminalizar a interrupção da gravidez de umdo feto anencéfalo, não o tipificando como crime de aborto, veio secundar o dilema em torno do tema. Com a…

Aula 6 – Controle da Constitucionalidade O controle da constitucionalidade na Constituição Federal: Art.. 102, I, “a” – ADI e ADC Art.. 103, § 2º - ADI-omissão Art.. 102, § 1º - ADPF Art.. 36, inc. III (c.c. 34, VII) – Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Relevância do tema: - Federação: característica – existência de um Órgão de controle (Senado e repartição de competências) - Rigidez constitucional - Supremacia da Constituição - Inconstitucionalidade e…

ação pode ser proposta para evitar ou reparar lesão e preceito fundamental decorrente de ato ou omissão do Poder Público e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. A ADPF teve sua origem no advento da Constituição Federal de 1998, mas estudos revelam que já havia manifestação de introdução deste instituto muito antes da promulgação da Carta Magna de 88. Julio de Castilhos, em Assembleia Constituinte de…

Supremo Tribunal Federal - STF julgou, entre os dias 11 e 19 de abril de 2012, a constitucionalidade da interrupção da gravidez em casos de anencéfalos, por meio do julgamento do pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Diante do resultado obtido pela decisão do STF, surgiu a polêmica sobre onde o princípio da dignidade é ferido: o direito à vida do nascituro ou o…

por todas. 3 QUEM MOVEU A AÇÃO A ação que foi movida chama-se ADPF, de numero 54, que significa Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e o argüente foi a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, esta que foi apoiada pela ANIS, Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, entidades de classe, de nível nacional, por isso a possibilidade de mover tal ação, faz-se jus uma explicação do que é a ADPF, muito bem explicada, pelo Exmo Sr. Ministro do Supremo…

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 54 CASOS DE ABORTO DE FETO ANENCÉFALO Grupo: Alexsander Machado, André Roehrs, Fernanda Bauer, Flávio Rangel ANENCEFALIA • É uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de fechamento do tubo neural nas primeiras semanas da formação embrionária. • Anencefalia não caracteriza casos de ausência total do encéfalo, mas situações em que se observam…