Adpf 54 2012 Laudas

poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma das artigos, 475-I e seguintes do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049213408, vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, julgado em 01/06/2012). A partir dessa decisão podemos concluir que: ( B ) – Caso descumprida a obrigação de fazer fungível ou infungível, será possível a conversão do processo, que exige o seu cumprimento, em perdas e danos. 12 – (Direito Civil II –…

2010. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programasde-a-a-z/acesso-a-justica/conciliacao/conciliador-e-mediador/323-sessao-de-julgamento/atosadministrativos-da-presidencia/resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010. Acesso 02 jan. 2012. 14 Pelo acesso ao Poder Judiciário pode-se concretizar a garantia da inafastabilidade da jurisdição consagrada no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça…

estrangeira (arts. 337-B a 337-D) Capítulo III – Dos crimes contra a administração da justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H) DISPOSIÇÕES FINAIS Arts. 360 e 361 AC – Apelação Criminal ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ap. – Apelação Ap. Crim. – Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental…

penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos ou obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (destaque nosso). Questão interessante sobre o juiz natural e imparcial surge com a edição da Lei 12.694/2012, que permite a instalação de colegiados de juízes, em primeira instância, deliberando acerca de importantes matérias no cenário de crimes cometidos por organizações criminosas. Em princípio, a referida lei não fere o princípio…

2010. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/acesso-a-justica/conciliacao/conciliador-e-mediador/323-sessao-de-julgamento/atos-administrativos-da-presidencia/resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010. Acesso 02 jan. 2012. 14 Pelo acesso ao Poder Judiciário pode-se concretizar a garantia da inafastabilidade da jurisdição consagrada no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a…

2010. Disponível em http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/acesso-a-justica/conciliacao/conciliador-e-mediador/323sessao-de-julgamento/atos-administrativos-da-presidencia/resolucoes/12243-resolucao-no-125-de-29-de-novembro-de-2010. Acesso 02 jan. 2012. Pelo acesso ao Poder Judiciário pode-se concretizar a garantia da inafastabilidade da jurisdição consagrada no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.…