Adoção De Crianças Em Portugal

infantil (tráfico de crianças) Noção geral de tráfico humano: É um tipo de tráfico com o objetivo de transferir pessoas de um lugar a outro, dentro do país ou não. Pode acontecer tanto legal, como ilegalmente. A definição aceite internacionalmente para tráfico de pessoas encontra-se no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças. Segundo…

de família Direito de família é o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. Ramo que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil. A matéria está regulada no Código Civil Brasileiro de 10 de Janeiro de 2002, nos artigos 1.511 a 1.783 (Livro IV - Do direito da família) e de 1.784 a 2.046 (Livro V - Do direito das…

infertilidade que concebe uma criança por fecundação assistida, Jayce Buzzanca é a criança a que o texto se refere. Devido aos problemas de infertilidade existentes em ambos os parceiros, Jayce foi concebida com óvulos e esperma de dadores anónimos. Na minha opinião, uma vez que esta criança foi concebida com esperma e óvulos de dadores anónimos, a adoção seria uma opção preferível. Apesar das diversas dificuldades pelas quais o casal terá de ultrapassar para conseguir adotar uma…

A CRIAÇÃO DO ECA E SEU CONTEXTO HISTÓRICO Por muito tempo as crianças e adolescentes não tinham valor e nem proteção. No período de 1500, na Europa as crianças eram vistas como “adultos em miniatura” e não como uma categoria específica. No Brasil os indígenas acreditavam que a educação delas era responsabilidade de toda a tribo. Vale ressaltar que nessa época a educação era mediada pelos jesuítas e tinha um caráter extremamente religioso, voltado para a catequese e disciplina. Tratando-se de

CAPITULO 1 1.1 ASSUNTO/ TEMA Adoção por homoafetivos / Aspectos jurídicos da adoção por Casais homoafetivos 1.2 JUSTIFICATIVA A Adoção de crianças por homoafetivos vem sendo um tema que tem levantado muita polemica, não só no meio social mais como também no meio jurídico. Uma grande parcela da população é contra a adoção de crianças por homoafetivos. No meio jurídico não existe lei dizendo que possa ou não um casal de homoafetivos adotar uma criança, sendo assim não se deve ter…

3 RESUMO A adoção de crianças por parte de casais homossexuais é ainda um tema muito polémico nos dias de hoje, perante o qual perdura a índole sexista ou racista por parte da sociedade. Pretende-se neste estudo analisar o tema e fazer a respetiva comparação com os resultados obtidos na Universidade de Psicologia de Valencia. Este trabalho procura, assim, esclarecer a posição de estudantes universitários relativamente à homossexualidade relacionando-a com a educação das crianças…

Adoção (AO 1945: adopção), no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma…

homossexuais, a se referirem a si mesmos, fez com que a conotação negativa fosse amenizada. Em outras palavras, os homossexuais apropriaram-se da palavra, na busca de retirar-lhe, assim, a carga insultuosa. Casamento Homossexual e Direito de Adoção A família é uma instituição complexa que vem mudando com o passar do tempo, apresentando uma estrutura que no passado não se cogitava. O casamento inicialmente era indissolúvel. A família, consagrada pela lei, tinha um modelo…

ainda, em funcionamento, a Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, instituição que passou a assegurar as funções de organismo de ligação entre as instituições portuguesas de previdência e as suas congéneres de países aos quais Portugal se encontrava ligado por instrumentos internacionais de Segurança Social. Foi reformulado o regime de proteção contra os acidentes de trabalho, embora mantendo o princípio da responsabilização direta da entidade patronal, com a…

direitos das crianças é importante referir que a 20 de novembro de 1989, as Nações Unidas adotaram por, unanimidade, a Convenção sobre os Direitos da Criança. Esta consiste num documento que refere todos os direitos das crianças (direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais). Para além disso, enuncia, também, as respetivas disposições para que estes direitos sejam aplicados no mundo inteiro. Atualmente, Convenção é um tratado crucial devido à proteção que tenta conferir às…