Adolescência E O Ato Infracional Responsabilidade Do Estado E Da Sociedade

ineficácia de suas medidas sócio-educativas frente aos menores infratores, um dos maiores problemas sociais da atualidade, e que ao longo de sua infância e juventude se aprimora cada vez mais na prática de pequenos delitos, qualificados por atos infracionais. Neste contexto, veremos que há divergências doutrinárias acerca do problema em questão, onde alguns defendem outros métodos, outras propostas, ou até mesmo, uma redução da menoridade criminal na busca de uma solução para a real…

1. INTRODUÇÃO O Tema abordado “Ato infracional: adolescente em conflito com a Lei” visa identificar o perfil do adolescente que comete ato infracional, mesmo sabendo que serão punidos. A escolha do tema deu-se em razão do conhecimento adquirido na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA, onde diariamente nos dois últimos anos presto serviço. Cada adolescente atua na sociedade de formato diferente. Na atual pesquisa procura-se…

adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as práticas de atos infracionais e as medidas cabíveis proporcionais a determinado ato, chamadas de medidas sócio-educativas. Estas são medidas que permitem a recuperação e uma nova socialização do adolescente com fulcro na doutrina da proteção integral baseada no art. 227 do ramo do direito…

Paris – que previa o direito a cuidados e assistências especiais a infância. Outro documento que podemos citar é a Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, assinada pelo Brasil, representando princípios e não obrigações para os Estados signatários. Dentre tantos outros documentos que relevam a importância da proteção legal infanto-juvenil, merecemos destacar a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada por unanimidade pela Assembléia…

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

momentos de minha vida. A minha mãe, Maria que é sinônimo de força, coragem, resistência, me ensinou a cultivar valores que hoje são preceitos para minha vida e com muito amor e dedicação, me ensinou a difícil arte de viver. Ao meu pai, Eli por ter estado ao meu lado no decorrer desta caminhada e a todos os meus familiares que me apoiaram igualmente. Ao Felipe, meu amor e incentivador constante, pelo companheirismo, tendo compartilhado comigo estes anos de Universidade, com quem dividi…

ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino Superior de Linhares, como…

necessários. Ao contrário dos que entendem pela necessidade de penalizar os menores de 18 anos, essa corrente afirma que o grande problema é do Estado que não fornece meios materiais para que as determinações do ECA sejam eficientemente aplicadas. O problema da criminalidade juvenil não está na legislação penal e sim na forma com que o Estado e a sociedade têm tratado a população nessa faixa etária. Investimentos em educação, empregos, esportes e saúde custariam menos que construir…

Sistema de Ensino Presencial Conectado SERVIÇO SOCIAL O adolescente e o Ato infracional Eunápolis-BA 2011 O adolescente e o Ato infracional Trabalho Interdisciplinar apresentado a Universidade Norte do Paraná – UNOPAR como pré requisito para avaliação semestral do l péríodo do curso de Serviço Social. Prof. Gleiton Luiz de Lima Profª. Giane Albiazzetti Profª. Lisnéia Aparecida Rampazzo Profª. Rosane A. Belieiro Malvezzi…

Referências técnicas para a atuação do psicólogo em medidas socioeducativas em meio aberto (CFP 2012) Apresentação O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da