Adolescência E O Ato Infracional Responsabilidade Do Estado E Da Sociedade

o ultimo minuto de sua vida, para que eu tivesse um ensino de qualidade, para que eu pudesse realizar meu sonho de entrar na UFRJ. “As pessoas tornam-se violentas quando deixam de ter opções e, quando a sociedade deixa de ter opções para lidar com a violência, recorre à repressão, ao controle e ao aprisionamento”. (PRUDENTE, 2007). Resumo Este trabalho de conclusão de curso é resultado de uma sistematização de estudos e pesquisas sobre…

sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente, como os fatores intrínsecos e extrínsecos influenciam na formação do adolescente e como estes fatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar um ato infracional. Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente nos artigos, parágrafos e incisos: Art. 103. Considera-se…

um cidadão. Como tal é sujeito de direitos e deveres. Recebe por direito e não por caridade. Como pessoa em desenvolvimento, por certo, possui limitações em função da idade, que demonstram a necessidade de uma especial atenção das instituições e do Estado, a palavra menor, segundo o antigo Código de Menores, era sinônimo de carente, abandonado, delinqüente, infrator ou egresso da FEBEM. A palavra “menor” reunia muitos rótulos que denotava situação irregular, provocando traumas e…

Jurídicos e Financeiros – Ano 3 – Edição Nº 07 ISSN 2178-2008 do processo infracional na atualidade e o dever ser do processo jurídico infracional concebido segundo as regras de um modelo garantista. Será realizada uma breve avaliação da doutrina, legislação e jurisprudência afeta ao tema. O reconhecimento do inegável caráter sancionatório das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente, autor de ato infracional, trouxe enormes ganhos aos adolescentes infratores, uma vez…

.............2 INTRODUÇÃO ..............................................................................................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5 1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no Estatuto

A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Há quatorze (14) anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os Direitos Humanos. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente entrou para a história política e social do Brasil como exemplo de construção cidadã transformando o adolescente em uma pessoa que tem direitos. O ECA abriu as portas de um caminho rumo à cidadania da infância e da adolescência. Antes do ECA, existia uma lei no…

do Assistente Social para que uma medida sócio educativa seja bem realizada, pois se esta medida for bem proposta e executada em um regime fechado como o CASE, poderá produzir um novo panorama aos adolescentes em conflito com a lei e até mesmo á sociedade. Há diversas dificuldade enfrentadas por esses adolescentes, principalmente em relação a família, que não visita por medo e preconceito, a partir daí despertou-me o interesse em realizar esta pesquisa. Para a realização desse trabalho…

Judiciário e nem a ele está subordinado), sendo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente . As tarefas concretas derivadas desta incumbência estão especificadas nos artigos 95 e 136 (principalmente), combinados com os artigos 191 e 194 do Estatuto. O processo de escolha de seus cinco membros pela comunidade local deve ser estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do…

compreender como se estabelecem as relações do adolescente infrator com sua família antes, durante e depois do cumprimento de uma medida socioeducativa. Para tanto foram realizadas entrevistas semiestruturadas com quatro familiares de autores de ato infracional. Essas entrevistas foram transcritas e submetidas a uma análise fenomenológica. a relação familiar anterior ao período da internação era conflitiva. Percebe-se que os familiares não se encontravam presentes no dia a dia dos…

1. MAIORIDADE PENAL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar criminalmente um cidadão como uma pessoa responsável por entender o caráter ilícito dos seus atos. Assim define o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Define-se “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal…