Adolescente Infracao

criança e do adolescente prevê vários direitos fundamentais voltados à infância e a juventude, dentre eles o Direito à Educação. Analise as assertivas a seguir: I - A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um direito previsto em lei e se enquadra no âmbito do direito fundamental à educação. II - O ECA estabelece expressamente que crianças e adolescentes possuem o direito de ser respeitado por seus educadores. III - Segundo o ordenamento vigente, crianças e…

serão abordados temas sobre o ato infracional, o que leva os adolescentes a praticarem estes atos, quais as medidas da lei para com os adolescentes que cometem esses atos e se há uma solução para esta situação. 2 DESENVOLVIMENTO Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA) O ato infracional corresponde, para o adolescente, o mesmo ato que os adultos cometem “o crime". O adolescente que cometer um ato infracional será julgado e pode…

análise do regramento disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), apresentando suas inovações no tratamento destinado à situação da criança e do adolescente em conflito com a lei. Relata o comportamento social de épocas anteriores a Constituição Federal de 1988, demonstrando a distinção do tratamento destinado a crianças e adolescentes antes da vigência da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expõe as principais características do…

DOUTRINA Adolescentes x ciclomotores. Consequências da Deliberação nº 04/99 do Sr. Presidente do CONTRAN Murillo José Digiácomo, Promotor de Justiça, PR Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Em data de 08/02/99 foi publicada no Diário Oficial da União a Deliberação nº 04/99, da lavra do Sr. Ministro da Justiça e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, cujo teor é o seguinte: "O Presidente do Conselho Nacional

FACULDADE DOM PEDRO II Enfermagem da Saude da Criança e Adolescente ECA- ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda…

Lemos de Aguiar – RA - 329861 Joao Neto Costa Martins- RA - 293139 Maria Gorete Leite Lima – RA - 188021 Relatório Científico apresentando à Disciplina Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso do Curso de Serviço Social da Universidade Anhanguera-Uniderp, Centro de Educação a Distância, Polo Caxias-MA.sob Orientação da Professora Edilene Xavier Rocha Garcia Caxias-Ma 2013 Sumário 1. Sumário 2 1.…

São atribuições do Conselho Tutelar:  Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no art. 98 e 105, aplicando as Medidas previstas no art. 101, I a VII;  Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas  Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) Requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) Representar junto a autoridade…

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO; f) AUTO DE INFRAÇÃO - APLICABILIDADE DA LEI fls.1 Documento assinado com certificado digital por Marcia Domingues - 02/06/2011 Confira a autenticidade no sítio www.trt9.jus.br/processoeletronico Código: 8E2L-JP15-1418-1166 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO TRT-PR-00624-2010-660-09-00-0 (RO) 9.784/99 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA; e g) SUCESSIVAMENTE - CONVERSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM…

questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por adolescentes o tema abre ampla discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. Portanto, é importante pesquisar, analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em…

O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais conhecido como ECA, foi constituindo e sancionado pela lei numero 8.069, de 13 de julho de 1990 , sendo criado especialmente para tornar visível os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes . O Estatuto nada mais é do que um instrumento de cidadania, surge com uma proposta de uma política de atendimento a infância e juventude, a fim de resgatar valores esquecidos sobre as crianças e adolescentes do nosso país e apresentar as…