Adolescente Infracao

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CURSO: Direito ACADÊMICOS: Juliano Cangussu de Oliveira Campos TURMA: 5º Período “A” - Noturno 1. Discorra sobre a prevenção primária, secundária e terciária, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevenção primária: garantia e direitos fundamentais e políticas sociais básicas. Prevenção secundária: atuação dos Conselhos Tutelares, programas de apoio, auxílio e orientação à criança e adolescente e à…

criminalidade, onde os adolescentes figuram tanto como vítimas quanto como autores da violência. No Brasil existem muitos atos de violência e esses atos chegam cada dia mais cedo na vida das pessoas A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ha alguns anos atrás aconteceram muitos encontros internacionais que discutiram sobre os direitos humanos. O Estatuto da criança e adolescente - ECA,…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aula 06 - Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Conteúdo Programático desta aula • Compreender o significado e a finalidade do Conselho Tutelar no sistema da legislação vigente; • Identificar a natureza jurídica, as características, as atribuições, e os limites legais deste órgão; • Reconhecer a importância deste órgão no cumprimento e na garantias dos direitos das crianças eAula 06 – Conselho Tutelar DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Para…

pela petrificação de privilégios. Mas se faz parte do sistema legislar, devemos lembrar que, no Brasil, temos a figura de leis que pegam e leis que não pegam. A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a…

pela petrificação de privilégios. Mas se faz parte do sistema legislar, devemos lembrar que, no Brasil, temos a figura de leis que pegam e leis que não pegam. A Constituição Federal, art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a…

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ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14…

instituto é estampado na Teoria do Delito como elemento caracterizador do crime e utilizado também em nosso ordenamento jurídico como pressuposto de fixação da pena. Os adolescentes em conflito com a lei, muito embora possam cometer atos descritos no Código Penal, possuem sua responsabilidade apurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, onde, uma vez comprovada, serão aplicadas as medidas socioeducativas pertinentes, nas quais será empregado um juízo de desvalor também à sua…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL FAFA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Cacoal 2010 FAFA O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de . Orientador: Prof. Cacoal 2011 INTRODUÇÃO Nesse trabalho expus meu ponto de vista sobre um período muito difícil e marcante para todos: A adolescência, período que pode

aplica a um adolescente, de forma cumulativa, medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, pois é legalmente vedada a cumulação de medidas sócioeducativas. ) O ato de conselho tutelar que determina a inclusão de um adolescente em programa oficial de tratamento a toxicômanos é inválido porque essa é uma medida que somente pode ser aplicada mediante ordem judicial. ) É considerada medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do…