Adolescente Em Conflito Com A Lei Costa

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão

da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069-90, dispõe à respeito da promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ECA rompe definitivamente com a doutrina do irregular, até então amparada pelo Código de Menores (Lei 6.697-79), estabelecendo a doutrina de proteção integral considerando a condição de pessoas em desenvolvimento tanto para as crianças como para os adolescentes. Não incluindo apenas o aspecto penal do ato praticado pela ou contra a criança e adolescente, mas…

CARUARU 2014 ESTUDO SOCIAL: SEQUESTRO DO ÔNIBUS 174. FICHA TÉCNICA IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE Nome: Sandro Barbosa Nascimento Data de Nascimento: 07 julho 1978 Filiação: Mãe: Clarisse do Nascimento Pai: Desconhecido Naturalidade: Rio de Janeiro- RJ Residência Declarada: Ruas das regiões norte e sul do Rio de JaneiroMedida Sócio-Educativa aplicada: No caso do adolescente em conflito com a lei Sandro Dias do Nascimento, foram observadas diversas aplicações de…

TEMA “A eficácia da medida sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela de suma importância quando se aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porquanto constitui uma das formas de solução dos índices de infrações.

RESUMO O adolescente envolvido em um ato infracional é uma realidade e temos que possuir conhecimentos para o enfrentamento desta situação, na perspectiva fazer a tentativa de transformação deste paradoxo. Trataremos toda a visualização do adolescente vitima e vitimizador, dando grande enfoque à percepção de que infrator, conseqüentemente vitimizador, também é vitima das negligências com relação aos seus direitos. Por sua vez, essas negligências tornam-se uma das principais…

Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; • Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade. As medidas socioeducativas, chamou a atenção do estagiário devido ao número de adolescentes que no período do estágio curricular obrigatório I, contava o total de 34 adolescentes, o que instigou ao discente a desenvolver seu projeto de ação a esses usuários, objetivando…

SEMANA JURÍDICA ALUNO: SILAS PIMENTEL DINELLY Dr. Ricardo Antonio Andreucci – Procurador do Ministério Publico Estadual de SP 29/08/2013 - CRIMINALIDADE JUVENIL e IMPUTABILIDADE PENAL REDAÇÃO POR UM PAÍS MAIS JUSTO. Vivemos em um País que a Lei Penal é perfeita, mas não é bem aplicada. Certo dia uma família, como de costume, foram passear no parque para comer, brincar e praticar esportes. Esta família era composta por Silvia a mãe, Sebastião o Pai e Larissa e João Paulo os…

DEDICATÓRIA Aos meus pais Mauro e Célia, pelo amor, pelo carinho e olhar cuidadoso. Ao meu irmão Júnior, pela presença e alegria. Ao meu marido Wamberto, pelo amor, pela vida compartilhada, à você, todo o meu amor. Aos adolescentes do Programa de Medidas, a todos o meu carinho e agradecimento. AGRADECIMENTOS À Deus e seus interlocutores: Dom Bosco e Nossa Senhora Auxiliadora, pela companhia. À Profª Drª Myrian Veras Baptista…

ADOÇAO INTERNACIONAL – CONFLITO DE NORMAS APLICÁVEIS MICHELLE BARCELOS1 2 Sumário Introdução. 1.1 Conceito de Adoção. 1.2 Natureza Jurídica. 1.3 Histórico. 1.4 Requisitos gerais 1.5. Requisitos específicos da adoção internacional. 2.Considerações acerca da relação jurídica existente entre a legislação pátria e o direito estrangeiro. 2.1Reconhecimento da adoção ante o direito estrangeiro. 2.2 Da aplicação da lei do adotante. 2.3 Da aplicação da lei do adotado.2.4. Exceções a Lei…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…