Adolescente E Medida Socioeducativa

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Conhecer para Defender. O que é o ECA. Estatuto da Criança e do Adolescente: O ECA nasceu a partir da lei Nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990. Trata dos direitos da criança e do adolescente, nos orientando a diversas informações, em casos de : maus tratos, negligência, abandono, violência sexual, ato infracional, entre outros.. Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, pessoas até 12 anos de idade incompleto, e adolescentes entre 12 a 18…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Curso de Direito A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Autor: Leandro de Sousa Silva Orientador: Francisco Belo Brasília 2015 1 Leandro de Sousa Silva A INÉFICACIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E SEUS EFEITOS NAS POLITICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de conclusão de curso apresentado à UNIPLAN como requisito parcial…

SERVIÇO SOCIAL E A REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE INFRATOR 1. Introdução O espaço de trabalho para o assistente social atualmente contempla a execução de medidas socioeducativas, seja no âmbito municipal, como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, seja no estadual, como a semiliberdade e a internação, o que comprova que o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses campos, e…

UNIDERP OSASCO – SERVIÇO SOCIAL - 5º SEMESTRE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL TITULO: SISTEMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TUTOR EAD: MARIA CLOTILDE PIRES BASTOS OSASCO, 19 DE SETEMBRO DE 2012. IDENTIFICAÇÃO E DADOS DA INSTITUIÇÃO Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SASC – Carapicuiba Endereço: R Maria Helena, 110. Centro -Carapicuíba – SP - CEP: 06320-070 Telefone (011) 4183-7693 E-mail: seps@carapicuiba.sp.gov.br DADOS DO SUPERVISOR DE DE CAMPO

Legislação extravagante Estatuto da Criança e do Adolescente – parte criminal I – Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem atos infracionais. A criança e o adolescente não cometem crime, são…

das internações pelo país, segundo estudo. Relatório sobre medidas socioeducativas foi divulgado nesta terça (10). Do G1, em São Paulo Tweet Dos adolescentes internados em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, 75% são usuários de entorpecentes. O dado foi apresentado nesta terça-feira (10) em um relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa “Panorama Nacional, a Execução das Medidas Socioeducativas de Internação” foi realizada pelo Departamento de…

geralmente adolescentes, que cometem algum ato classificado como crime. No Brasil, o termo “menores infratores” da origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os crimes praticados por tais menores são chamados de “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas socioeducativas”. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos – e…

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ESTUDO SOBRE VULNERABILIDADES SOCIAIS E FAMILIARES 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS ESPECIALIZAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: ESTUDO SOBRE VULNERABILIDADES SOCIAIS E FAMILIARES NAYLMA FRANCISCA AZEVEDO MAIA ANO 2009 2 1 INTRODUÇÃO Diante da necessidade de considerar o trabalho social com famílias como alvo das políticas públicas e

questões que devem ser observadas pelas autoridades, pela família e por toda sociedade no que diz respeito aos menores e os delitos cometidos, bem como as sanções que são aplicadas e o caráter que possuem. HISTÓRICO SOBRE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Analisando a história, através do contexto internacional, temos como a primeira ideia de proteção especial para os menores de idade em 1924, com a Declaração dos Direitos da Criança, de Genebra, que visava principalmente uma proteção…

sábado, 15 de maio de 2010 O QUE É Projovem Adolescente O Projovem Adolescente é uma das quatro modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) que atende exclusivamente a faixa etária de 15 a 17 anos. É um serviço socioeducativo, que integra as ações de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). OBJETIVOS Complementar a proteção social básica à família, criando mecanismos para garantir a convivência familiar e comunitária e…