Adolescente E Medida Socioeducativa

15.4 - IV - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO (arts.98 a 102 do ECA): Conceito: são medidas aplicadas pela autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em…

ao envolvimento de crianças e adolescentes no mundo do crime. Diante desse quadro, a sociedade clama por “justiça”, pela ação eficiente do Estado, e vem pressionando o poder público para que tome providências urgentes no sentido de diminuir a criminalidade juvenil. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 2º, faz a diferenciação entre criança e adolescente, sendo considerada criança aquela pessoa com idade de até 12 (doze) anos incompletos e adolescente aquela com idade…

Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e doadolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada…

Precisamos pensar se isso vai diminuir a violência no nosso pais porque os adolescentes são as maiores vítimas eles são os mais influenciados pelo bandidos, e se eles forem conviver com os mesmos nas cadeias eles não receberam uma punição e sim receberam uma aula dos bandidos experientes que estarão no mesmo local que eles, e os adolescentes não são os principais autores da violência, o índice de violência cometidos por adolescentes é baixo comparado com o índice de violência das pessoas…

a diversidade de políticas públicas que o profissional atuará, bem como na execução de projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida da comunidade, especificamente políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Palavras chaves: relatório científico; Serviço Social; políticas públicas; políticas sociais. ABSTRACT This scientific report aims to familiarize themselves with the area of operation in the field of Social…

CONECTADO serviço social lilia raquel nunes da mata de oliveira O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL PIRIPIRI 2011 lilia raquel nunes da mata de oliveira O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas : Psicologia,Antropologia,Formação social,Fundamentos do…

Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 94, nov 2011. Disponível em: < http://ambito-juridico.com.br/site/?artigo_id=10593&n_link=revista_artigos_leitura >. Acesso em abr 2014. Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do…

Débora Almeida Barbosa Luana Fachinetti de Almeida JUVENTUDE ACAUTELADA: O PERFIL DOS ADOLESCENTES JUIZFORANOS NO CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE JUIZ DE FORA Resumo: Este trabalho tem como foco analítico o perfil dos adolescentes autores de atos infracionais, acautelados no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora, à luz da compreensão da juventude como categoria social inserida num contexto de ausência de políticas públicas…

atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que requerem acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e…

efetuado a longo prazo com o intuito de integrar pessoas que partilham de uma determinada situação e de inserí-las na educação com projetos educativos, atividades extra-curriculares, aulas de reforços, etc. No geral, estes projetos ajudam crianças e adolescentes carentes, que moram em periferias e que passam por dificuldades financeiras, e por conseqüência, educativas. Alguns exemplos desses projetos são o Criança Esperança, os Amigos da Escola e várias ongs. Há também programas que…