Adolescente E Medida Socioeducativa

2ª Vara Especial da Infância e da Juventude Autos nº 428-20.2012 Adolescente: DAVID DA SILVA ALEGAÇÕES FINAIS: DAVID DA SILVA foi representado e está sendo processado pela suposta prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO De acordo com representação, no dia 11 de janeiro de 2012, por volta das16h, David trazia consigo, para venda a terceiros, drogas consistentes em 19 porções de…

Resumo: A violência envolvendo menores infratores cresceu muito nos últimos anos, os motivos que remetem ao adolescente a um perfil criminoso podem ser vários mais os principais que se podem ser notados pelos adolescentes que passam pelas medidas socioeducativas são a pobreza, o tráfico de drogas, falta de trabalho, e principalmente do convívio familiar e social. As medidas socioeducativas criadas pelo ECA em 1990 para reeducar os menores infratores, já não tem o efeito desejado, se…

culpável). ►Inimputáveis: Menores de 18 anos (art. 104, 27 CP e 228 CF). Idade à data do fato. ►Crianças: penalmente irresponsáveis - medidas de proteção (Arts. 101/102) ►Adolescentes: penalmente responsáveis. ► Sempre que tiver uma “conduta desviada” praticada por criança ou adolescente deve existir uma medida de proteção (art. 101) ou medida socioeducativa (art. 112). ►Pode ser consumado ou tentado. ►Aplicam-se as causas de exclusão de ilicitude. ►Aplica-se o instituto da…

e outras frentes de trabalho são embasadas no Plano Municipal de Assistência Social, que a secretaria elabora para nortear suas ações. É também de responsabilidade da secretaria gerir os fundos municipais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente. A Semdes também se articula com os governos estadual e federal, concretizando e dando continuidade a seus programas e projetos, apoia ações comunitárias e garante respaldo a projetos sociais que visem o desenvolvimento e o…

individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações . Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórios, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de…

GERAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 5 3 EMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6 3.1 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 6 3.2 ADOLESCENTES CUMPRINDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A partir da década de 80 mudou-se a visão sobre e as discussões em relação à criança e ao adolescente. Debates que resultaram em ações que orientam, até hoje, vários dos estatutos, leis e diretrizes que direcionam as medidas socioeducativas e…

A escolarização de jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina na visão de educadores desta instituição. Rosilene de Jesus Gonçalves RESUMO O presente trabalho faz uma analise da relação entre o processo de escolarização oferecido aos jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina e o Estatuto da Criança e do Adolescente, focalizando o processo…

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…

todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política de atendimento da infância e da juventude, a realidade das crianças e adolescentes no país demonstra um

atuar. Na semana do dia 02 à 07/03: Encontramo-nos novamente na sala de supervisão 02 da clínica, a fim de decidirmos onde seria o local de estágio. Após conversarmos, decidimos que seria interessante fazer o estágio na Delegacia Especializada do Adolescente (DEA) em Várzea Grande. Para melhor compreensão sobre diário de campo, fizemos o fichamento do capítulo: Diário como atuantes em nossas pesquisas: narrativas ficcionais implicadas (MEDRADO, SPINK, MÉLLO, 2014) e resumo de cinco…