Adolescentes em conflito com a lei

OBSERVAÇÃO: o Termo Menor infrator não é mais usual.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 5
3 EMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6
3.1 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 6
3.2 ADOLESCENTES CUMPRINDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 6
4 CONCLUSÃO 7
REFERÊNCIAS 8

INTRODUÇÃO

A partir da década de 80 mudou-se a visão sobre e as discussões em relação à criança e ao adolescente. Debates que resultaram em ações que orientam, até hoje, vários dos estatutos, leis e diretrizes que direcionam as medidas socioeducativas e privativas de menores, sejam estes infratores ou não. No momento em que as discussões são baseadas na criança e adolescente como sujeito de direito e não apenas como objetos de “compaixão”, aparecem as primeiras publicações que referendam este novo perfil. Entre elas: Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989); Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Diretrizes de Riad – 1990); Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (1990). Em 1979 foi aprovada a Lei 6.697/79 que trata da proteção e vigilância dos menores em situação irregular, o que correspondia em um conjunto de medidas destinadas ao menor infrator, carente ou abandonado, em suma, a lei abrangia sem discriminação situacional os menores. Em 1988 a nova Constituição Nacional passa a contemplar a proteção integral da criança e adolescente. No Brasil, um dos resultados dos novos debates resultou na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990. O ECA prevê situações que vão desde os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição até artigos específicos sobre a situação do adolescente infrator.