Adolescente E Medida Socioeducativa

: Estatuto da Criança e do Adolescente * Rudá Ricci O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é uma lei criada em 13 de julho de 1990: Lei n.8.069/90. Funda-se numa nova doutrina jurídica brasileira que superou a antiga concepção inscrita no Código do Menor, em que a criança e o adolescente eram considerados portadores de necessidades, carências e vulnerabilidade. Na prática, significou uma profunda mudança de mentalidade. A criança e o adolescente passaram a ser…

Direito Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente Turma: 10º Semestre - NOTURNO Professor: Indaiá Mota Aluno:_______________________________________________________________________ QUESTIONÁRIO - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - UNIDADE II 1. A representação do ofendido, condição de procedibilidade nas ações penais públicas condicionadas, se aplica ao procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente? Justifique sua resposta.…

Nações Unidas) de 1989, que define como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, que devem receber tratamento especial e totalmente diferenciado dos adultos, principalmente nos casos de envolvimento criminal. Por esse entendimento não podem jamais ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios. Os adolescentes devem receber o tratamento…

1. Interface: ECA, SUAS e SINASE O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90 (ECA), ao regulamentar os artigos 227 e 228 da CF, organizou o conjunto normativo destinado à proteção integral das crianças e adolescentes. Contudo, no que se refere à assistência social, o ECA dispôs como linha de ação da política de atendimento a crianças e adolescentes, as “políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo (...)”, conforme art. 87. Entende-se que esta concepção foi superada

ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo entendermos melhor sobre o Ato Infracional e as Medidas sócio-educativas. Mostrando que a criança ou adolescente não é um criminoso e sim torna-se vitima da realidade em que vive. Em um país que vem sendo tomado pelo alcoolismo e uso de outras drogas, causando exclusão desse menor, falta de apoio e supervisão maior da família. Antes do julgamento esses menores devem ser visto pelo contexto familiar e social que muitas vezes

Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Altera as Leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 7.560/86, 7.998/90, 5.537/68, 8.315/91, 8.706/93, os Decretos-Leis 4.048/42, 8.621/46, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43. Quando uma criança ou adolescente pratica um ato previsto em lei como crime ou contravenção penal,…

Andréia Calçada. Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídicobrasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO DÉBORA SMERDECK PIOTTO GISLENE ALVES DE SOUZA HAILLIME MARIA ADORNO DE SIQUEIRA PEDROSO JOILTON DIAS DA SILVA CUIABÁ/MT ABRIL DE 2015 TRABALHO DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO 1 - RELATÓRIO DE…

UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual SOROCABA – SP 2012 MARIA LUIZA SILVA SANTOS VERA LUCIA DOS SANTOS ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: uma análise da situação atual Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á Universidade Paulista para obtenção do titulo de Bacharel em…

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL NA PERSPECTIVA DO PROJETO ÉTICOPOLÍTICO Juliene Aglio de OLIVEIRA1 Edileine Costa BRIGUENTI2 RESUMO: O presente artigo vem de encontro à necessidade de reconhecer os problemas sociais relacionados à questão dos adolescentes que cometeram ato infracional. Demonstrando o descaso do Estado e da sociedade no que se refere à efetivação dos direitos destes adolescentes, utilizando de evasivas ardilosas para que não assumam