Adolescente E Medida Socioeducativa

PAVÃO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS CENTRO PAULA SOUZA ETEC MARTIN LUTHER KING - EXTENSÃO E.E. REPÚBLICA DO PARAGUAY SÃO PAULO 2012 DAIANA MORAES SANCHEZ GONZALEZ ELI FLORENTINO MARIANO HERIKA PAULA GOMES FRANÇA SUNBALE MICHELE XAVIER DOS SANTOS ROSANA MARQUES SÔNIA OLIVEIRA ANTONIO SUELI FLORENTINO MARIANO TATIANE MARIA SILVA THATIANE NUNES PEREIRA VÂNIA PAVÃO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS…

artigo 35 da Lei do Sinase para a execução das medidas socioeducativas podem ser efetivados no âmbito de seu campo de atuação (aplicação de medida socioeducativa, execução direta de medida socioeducativa, gestão dos programas socioeducativos, ou controle social). Utilize um exemplo concreto para ilustrar sua resposta. Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que…

possível a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas (“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou…

PAULISTA DANIELA OLIVEIRA JOÃO SILVA MACIEL LARA CRISITINA MIRANDA NOGUEIRA MUGNAINI LEDIANY RIBEIRO DOS SANTOS RICARDO HENRIQUE DE SOUSA LEME ECA Estatuto da criança e do adolescente SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO CONCLUSÃO 15 Concluímos que o “Estatuto da Criança e do Adolescente” é uma verdadeira rede de proteção que tem como núcleo a família e a rede familiar, que passa pela comunidade e é representada pelas organizações não governamentais, pela…

JAGUARARI 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL GIOVANI ZACARIAS ARRUDA JENNIFFER LOPES DA SILVA Medidas socioeducativas Projeto de intervenção apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial à Obtenção do grau de bacharel em Serviço Social, Sob a orientação da de campo Iara

violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido onde não o seria o adulto. A criança e o adolescente podem vir a cometerem crime, mas não preenchem o…

PROGRAMA DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO CONTEXTUALIZAÇÃO DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL . Código de menores; . Menores em situação irregular; . Carentes, abandonados, inadaptados e infratores; . Estatuto da Criança e do Adolescente (1990); . Criança e adolescente enquanto sujeito de direitos; . Direito tutelar; . Criança e adolecente, objetos de intervenção juridico-social do Estado - institucionalização compulsória. . Em…

RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza…

INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Comentários ao procedimento de apuração e aplicação das medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 – ECA em seusArtigos 171 a 190. Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conceito de ato infracional se informa no tipo penal masnão se equipara a crime. Embora direcionadas a reeducar, tais…

LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO TÍTULO Criminalidade: adolescente autor de ato infracional. OBJETIVO GERAL - Conhecer as contribuições da psicologia para compreensão de atos infracionais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Conceituar adolescente e ato infracional. - Compreender as características sociais desse tipo de adolescente. - Verificar os processos fisiológicos e psicológicos na vida dos adolescentes infratores. - Demonstrar como o Estado vê esses adolescentes e quais medidas possibilitam a sua…