Adoção Unilateral

terão usufruto sobre esses mesmos bens. Uma vez atingida a maior idade, os filhos poderão exigir prestação de contas dessa administração. São quatro os casos de cessação de poder familiar: a morte dos pais ou do filho; a emancipação; a maioridade e a adoção, caso em que haverá transferência dos pais naturais para os adotivos. A suspensão será temporária, determinando o juiz o tempo de sua duração, a pessoa cujo poder familiar foi suspenso perde todos os direitos em relação aos filhos.…

INTRODUÇÃO A Adoção, sob a égide da Lei n.º 12.010, sancionada em 03 de agosto de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um instituto importante no Direito de Família, pois é por meio dela que se dá efetividade e aplicação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pautado na Constituição Federal de 1988. O estudo se faz importante, pois visa tratar das questões atinentes às alterações sobrevindas com a nova Lei de Adoção, uma vez que tais…

1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2o A guarda unilateral será atribuída…

parentesco existentes entre os indivíduos. Preliminarmente, verificamos a existência do parentesco por Consangüinidade, que é aquele onde há a existência de ascendente comum, seja de apenas um, no caso dos unilaterais, ou de ambos, no caso dos bilaterais, também denominados Germanos. Os unilaterais podem ser irmãos apenas por parte de mãe, sendo chamados de Uterinos ou somente por parte do pai, sendo denominados Consanguíneos. Este tipo de parentesco é conhecido também por parentesco…

– Resposta Os direitos e deveres que incubem aos pais no tocante à pessoa dos filhos estão descrito nos incisos do art. 1634. Questão 07 – Resposta Quando houver dissolução da sociedade conjugal a guarda dos filhos poderá ser unilateral ou compartilhada. Guarda unilateral é aquela atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e guarda compartilhada é aquela em que há a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo…

Texto Pré-12.010 Texto Pós-12.010 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. § 2o É vedada a adoção por procuração.” (NR) …

Material Teórico Direito de Família Curatela Ausência Guarda Alienação Parental Adoção Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod CivilFamiliaCDSG1204_ a06 1 Curatela (artigos 1.767 e segs. do CC) É um encargo público, conferido a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, já que estes, de per si, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (Clóvis Bevilácqua). Art. 1.767.…

regularização da guarda. No entanto, o pedido foi indeferido obrigando o Requerente a ingressar com a presente ação. DO DIREITO O Código Civil Brasileiro em seu Livro IV, Capítulo XI, que trata da Proteção da Pessoa dos Filhos, dispõem sobre a guarda unilateral, tipo este que é atribuído a um só genitor, que passa a ser único responsável pelo exercício de direitos e deveres concernentes ao poder familiar e dos filhos. No presente caso, sendo a mãe falecida e a avó materna (agora…

parentalidade. Faz-se necessário buscarmos as respostas de algumas perguntas, tais como sobre o conceito contemporâneo de parentalidade socioafetiva e como se dá os limites para a sua caracterização? Quais os efeitos da posse de estado de filho, da adoção de fato, dos filhos havidos fora do casamento, na consubstanciação dessa parentalidade? Seria ela um direito ou um dever de pais e filhos, e quem teria legitimidade para pleitear o seu reconhecimento? O reconhecimento dessa…

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO ECA Previstas no artigo 6º do ECA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1ª Lei 11.829/2008 – Alterou os crimes de pornografia infanto juvenil (arts. 240 e 241 do ECA); 2ª Lei 12.010/2009 - “Lei da adoção” aperfeiçoamento do convívio familiar; 3ª Lei 12.015/2009 – Incluiu no ECA um crime (revogou a Lei de corrupção de menores). Art. 244B; 4ª Lei 1.038/2009 – Alienação parental; 5ª Lei 12.415/2011 – Dispões…