Adoção Por Ascendentes

Seção III - Da Família Substituta Subseção I Disposições Gerais (Artigo 28 ao 32) “Art. 28 - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se…

Introdução A adoção é o ato de aceitar a criança de forma voluntária, e legal diante da lei. Um ato de desejo de ter um filho (a), uma realização materna, para a maioria das mulheres. As crianças adotadas, geralmente são frutos de abandono ou rejeição dos pais biológicos. A adoção vai além de adotar, é educar, oferecer conforto, amor e carinho proporcionando na consciência da criança que ela, realmente faz parte daquela família, é ter uma responsabilidade, ser uma referencia, ou seja,…

família monoparental é pela adoção por apenas uma pessoa solteira, homem ou mulher. Encontramos expressa permissão no artigo nº 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (BRASIL, 2010b), no qual qualquer pessoa com plena capacidade tem o direito de adotar, independente do estado civil. Nos dias atuais é típica a opção por parte das pessoas em se manterem solteiras, principalmente as mulheres que vivem sozinhas e não abrem mão de seus instintos maternos buscando na adoção a melhor…

f) Afetividade: O afeto é o móvel comum que deve reger toda a estrutura da vida conjugal e da família. Transcende o vínculo da consanguinidade, porque independe da barreira biológica, fazendo surgir parentescos de outra ordem. (Parentesco civil – adoção) g) Proteção da dignidade da pessoa humana: Revela-se como garantia de pleno desenvolvimento de cada membro da comunidade, devendo ser já respeitada no seio familiar e daí expandindo-se às demais áreas de atuação do indivíduo na…

período de gestação quanto na fase pós natal para prevenção do estado puerperal, sendo a efetivação desses direitos, incumbência do poder público. Obs.: O apoio psicológico também será prestado às gestantes ou mães que desejam entregar o filho à adoção. 2 - O desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, por isso, o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães…

Introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente – (Lei 8.069/90) AULA 01 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estudo da Lei 8.069/90 – Parte I AULA 02 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estudo da Lei 8.069/90 – Parte II AULA 03 - Lei da Adoção (Lei 12.009/10) AULA 04 - Estatuto do Idoso – Estudo da Lei 10.741/03 – Parte I Nesta aula faremos uma introdução a nossa primeira Lei: a Lei nº 8.069/90, o nosso famoso Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante…

Art. 45 - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º. - O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2º. - Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Art. 46 - A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária…

Passemos, então, à análise da questão. Essas situações são chamadas de “adoção à brasileira”, por tratar-se de reconhecimento voluntário da paternidade, quando não existe vínculo biológico, que se aproxima da paternidade adotiva, embora não se submeta ao devido processo legal. Essa expressão nasceu em tempos nos quais essas situações eram havidas como irremediavelmente irregulares. Por essa razão, utilizaremos a expressão adoção somente para os casos em que existe o processo judicial…

resolvêlos. Entende-se por família natural, de origem, biológica ou consanguínea, a comunidade formada pelos pais ou apenas um deles com seus ascendentes, descendentes e colaterais, regra geral até o 3° grau (ast. 1.521 C. Civil); Família substituta, aquela em que é colocada a criança ou o adolescente por meio da guarda, tutela ou adoção. Adoção – É forma mais abrangente de colocação em família substituta. é ato jurídico pelo qual se estabelece o estado de filiação e…

tornando, assim, de fácil constatação o seu poder ofensivo. A priori, conclui-se que a natureza subsidiária do delito em questão, em que a conduta, por vezes, é absorvida pelo crime mais grave, teria tornado dispensável, aos olhos do legislador, a adoção de uma repressão mais rigorosa a este tipo de prática. No entanto, a mudança ocorrida no contexto social, notadamente no tocante ao aumento da criminalidade - denotada pelo incremento do crime organizado, da violência urbana, de uma…